Agravo Regimental Não Conhecido
4 × 1 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| André Mendonça | Acompanhou o relator | 21/08 às 10h45 |
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 21/08 às 13h44 |
| Nunes Marques | Acompanhou o relator | 21/08 às 20h44 |
| Gilmar Mendes | Divergiu Voto (PDF) | 01/09 às 16h19 |