Agravo Regimental Não Provido
3 × 2 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Gilmar Mendes | Acompanhou a divergência (DT) | 04/09 às 11h35 |
| André Mendonça | Acompanhou o relator | 11/09 às 18h05 |
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 14/09 às 16h52 |
| Dias Toffoli | Divergiu Voto (PDF) | 15/09 às 17h34 |