Agravo Regimental Não Provido
1 × 2 de 5 ministros · placar parcial
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Dias Toffoli | Divergiu Voto (PDF) → | 03/09 às 15h23 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou a divergência (DT) | 04/09 às 11h35 |
Agravo Regimental Não Provido
1 × 2 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Dias Toffoli | Divergiu Voto (PDF) → | 03/09 às 15h23 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou a divergência (DT) | 04/09 às 11h35 |
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