Agravo Regimental Não Provido
3 × 2 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 20/08 às 19h59 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou o relator | 21/08 às 19h04 |
| André Mendonça | Acompanhou a divergência (LF) | 21/08 às 21h57 |
| Luiz Fux | Divergiu Voto (PDF) | 24/08 às 16h57 |