Agravo Regimental Não Provido
3 × 2 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 21/08 às 13h47 |
| Dias Toffoli | Acompanhou a divergência (GM) | 21/08 às 19h28 |
| Nunes Marques | Acompanhou o relator | 21/08 às 20h52 |
| Gilmar Mendes | Divergiu Voto (PDF) | 01/09 às 16h05 |