Agravo Regimental Não Provido
2 × 0 de 5 ministros
Vista: Gilmar Mendes
Sustentação oral
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 21/08 às 13h47 |
Rcl 90047 AgR
Relator(a): André Mendonça
No plenário virtual
No plenário presencial
Nenhuma passagem por sessão presencial.