Agravo Regimental Não Provido
2 × 3 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 20/08 às 19h53 |
| André Mendonça | Acompanhou a divergência (GM) | 21/08 às 14h54 |
| Nunes Marques | Acompanhou a divergência (GM) | 21/08 às 20h48 |
| Gilmar Mendes | Divergiu Voto (PDF) | 24/08 às 09h20 |