Procedente
10 × 0 de 11 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Nenhum voto lançado até agora.
ACO 3732 Mérito
Relator(a): Luiz Fux
No plenário virtual
Procedente
3 × 0 de 5 ministros
Destaque: Luiz Fux
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Votos dos ministros na sessão virtual 24-2026 Ministro Voto Quando Cármen Lúcia Acompanhou o relator 05/09 às 12h00 Alexandre de Moraes Acompanhou o relator 07/09 às 10h27
No plenário presencial
Nenhuma passagem por sessão presencial.