Agravo Regimental Não Provido
3 × 2 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Gilmar Mendes | Divergiu Voto (PDF) → | 20/08 às 19h55 |
| André Mendonça | Acompanhou a divergência (GM) | 21/08 às 17h20 |
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 21/08 às 19h37 |
| Nunes Marques | Acompanhou o relator | 21/08 às 20h43 |