Agravo Regimental Não Provido
1 × 1 de 5 ministros
Destaque: Dias Toffoli
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Gilmar Mendes | Divergiu Voto (PDF) → | 18/08 às 11h33 |
Agravo Regimental Não Provido
1 × 1 de 5 ministros
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|---|---|---|
| Gilmar Mendes | Divergiu Voto (PDF) → | 18/08 às 11h33 |
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