Agravo Regimental Não Provido
1 × 1 de 5 ministros
Destaque: Dias Toffoli
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Gilmar Mendes | Divergiu Voto (PDF) | 18/08 às 11h33 |
Pet 16287 AgR
Relator(a): Dias Toffoli
No plenário virtual
No plenário presencial
Nenhuma passagem por sessão presencial.