Conhecido em parte e nessa parte negado provimento
5 × 0 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| André Mendonça | Acompanhou o relator | 14/09 às 14h43 |
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 14/09 às 18h33 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou o relator | 14/09 às 18h50 |
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 14/09 às 19h16 |