Agravo Regimental Não Provido
4 × 1 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 21/08 às 17h12 |
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 21/08 às 18h35 |
| Nunes Marques | Acompanhou o relator | 21/08 às 20h50 |
| Gilmar Mendes | Divergiu Voto (PDF) → | 01/09 às 15h59 |
Agravo Regimental Não Provido
4 × 1 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 21/08 às 17h12 |
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 21/08 às 18h35 |
| Nunes Marques | Acompanhou o relator | 21/08 às 20h50 |
| Gilmar Mendes | Divergiu Voto (PDF) → | 01/09 às 15h59 |
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