Agravo Regimental Não Provido
4 × 1 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 20/08 às 20h00 |
| André Mendonça | Acompanhou o relator | 21/08 às 13h02 |
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 21/08 às 17h12 |
| Gilmar Mendes | Divergiu Voto (PDF) | 21/08 às 20h59 |