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quarta-feira, 22 de julho de 2026
Edição nº 136 · 3.427 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) instaurou regime de direção técnica nas operadoras Unimed Norte/Nordeste e Santo André Planos de Assistência Médica, assumindo o controle para corrigir falhas administrativas e garantir o atendimento aos beneficiários.
- A partir de 1º de setembro de 2026, os planos de saúde serão obrigados a cobrir o procedimento de ablação por cateter de campo pulsado para o tratamento de arritmias cardíacas.
- O governo federal adiou para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ e emissão de documentos fiscais para pessoas físicas contribuintes e produtores rurais.
- Uma nova lei estabelece que honorários advocatícios possuem natureza alimentar, garantindo aos advogados os mesmos privilégios de créditos trabalhistas em casos de falência ou recuperação judicial.
- O Ministério da Fazenda confirmou a isenção de IOF sobre aplicações financeiras para partidos políticos, sindicatos, entidades sem fins lucrativos, templos religiosos e órgãos públicos.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
409 atos · página 1 de 18
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
DECRETO Nº 13.075, DE 21 DE JULHO DE 2026
Altera o Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, que regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS.
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto adia para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ e de emissão de documentos fiscais para pessoas físicas contribuintes e produtores rurais. A medida altera regras anteriores sobre a regulamentação da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).
LEI Nº 15.472, DE 21 DE JULHO DE 2026
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), a fim de explicitar a natureza alimentar dos honorários advocatícios.
Atos do Poder Legislativo
O que significa
Esta lei estabelece que os honorários dos advogados possuem natureza alimentar, garantindo a eles os mesmos privilégios de créditos trabalhistas. Na prática, isso assegura que os advogados tenham prioridade no recebimento de seus pagamentos em casos de falência, recuperação judicial ou outros processos de cobrança de dívidas.
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Presidência da República › Despachos do Presidente da República
O que significa
O ato formaliza o envio de pedidos de alteração de normas ao Senado, a devolução de projetos de lei sancionados ao Congresso e o fornecimento de informações ao Supremo Tribunal Federal para processos judiciais. Essas ações tratam de trâmites administrativos e legislativos entre os poderes da República.
PORTARIA INTERMINISTERIAL SG-PR/MTE/MPS/MS/MJSP/MEMP Nº 216, DE 21 DE JULHO DE 2026
Institui o Comitê Interministerial de Monitoramento das Ações para Trabalhadores por Aplicativos com a finalidade de propor, integrar e monitorar ações, políticas e programas voltados aos trabalhadores por aplicativos.
Presidência da República › Secretaria-Geral
PORTARIA NORMATIVA CGAU/AGU Nº 25, DE 21 DE JULHO DE 2026
Detalha as competências e estabelece os fluxos de trabalho dos órgãos administrativos da Corregedoria-Geral da Advocacia da União previstos na Portaria Normativa AGU nº 167, de 14 de março de 2025.
Presidência da República › Advocacia-Geral da União › Corregedoria-Geral
PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 968, DE 21 DE JULHO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado da Bahia
PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 965, DE 21 DE JULHO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado da Bahia
PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 964, DE 21 DE JULHO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado da Bahia
PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 966, DE 21 DE JULHO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado da Bahia
PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 967, DE 21 DE JULHO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado da Bahia
PORTARIA SPA/MAPA Nº 265, DE 20 DE JULHO DE 2026
Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático - ZARC para a cultura do sorgo granífero no estado do Acre, ano-safra 2026/2027.
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria de Política Agrícola
PORTARIAS SFA-PR/MAPA DE 21 DE JULHO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Paraná
PORTARIA SPA/MAPA Nº 266, DE 20 DE JULHO DE 2026
Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático - ZARC para a cultura do sorgo granífero no estado de Alagoas, ano-safra 2026/2027.
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria de Política Agrícola
PORTARIA SPA/MAPA Nº 267, DE 20 DE JULHO DE 2026
Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático - ZARC para a cultura do sorgo granífero no estado do Amazonas, ano-safra 2026/2027.
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria de Política Agrícola
PORTARIA SPA/MAPA Nº 268, DE 20 DE JULHO DE 2026
Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático - ZARC para a cultura do sorgo granífero no estado do Amapá, ano-safra 2026/2027.
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria de Política Agrícola
PORTARIA SPA/MAPA Nº 269, DE 20 DE JULHO DE 2026
Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático - ZARC para a cultura do sorgo granífero no estado da Bahia, ano-safra 2026/2027.
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria de Política Agrícola
PORTARIA SPA/MAPA Nº 270, DE 20 DE JULHO DE 2026
Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático - ZARC para a cultura do sorgo granífero no estado do Ceará, ano-safra 2026/2027.
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria de Política Agrícola
PORTARIA SPA/MAPA Nº 271, DE 20 DE JULHO DE 2026
Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático - ZARC para a cultura do sorgo granífero no Distrito Federal, ano-safra 2026/2027.
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria de Política Agrícola
PORTARIA SPA/MAPA Nº 272, DE 20 DE JULHO DE 2026
Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático - ZARC para a cultura do sorgo granífero no estado do Espírito Santo, ano-safra 2026/2027.
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria de Política Agrícola
PORTARIA SPA/MAPA Nº 273, DE 20 DE JULHO DE 2026
Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático - ZARC para a cultura do sorgo granífero no estado de Goiás, ano-safra 2026/2027.
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria de Política Agrícola
PORTARIA SPA/MAPA Nº 274, DE 20 DE JULHO DE 2026
Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático - ZARC para a cultura do sorgo granífero no estado do Maranhão, ano-safra 2026/2027.
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria de Política Agrícola
PORTARIA SPA/MAPA Nº 275, DE 20 DE JULHO DE 2026
Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático - ZARC para a cultura do sorgo granífero no estado de Minas Gerais, ano-safra 2026/2027.
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria de Política Agrícola
PORTARIA SPA/MAPA Nº 276, DE 20 DE JULHO DE 2026
Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático - ZARC para a cultura do sorgo granífero no estado de Mato Grosso do Sul, ano-safra 2026/2027.
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria de Política Agrícola
PORTARIA SPA/MAPA Nº 277, DE 20 DE JULHO DE 2026
Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático - ZARC para a cultura do sorgo granífero no estado de Mato Grosso, ano-safra 2026/2027.
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria de Política Agrícola