Home / Diário Oficial da União
quarta-feira, 22 de julho de 2026
Edição nº 136 · 3.436 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal criou uma linha de financiamento de R$ 15 bilhões, operada pelo BNDES, para apoiar empresas exportadoras brasileiras afetadas por instabilidades geopolíticas e tarifas internacionais.
- A ANS decretou intervenção técnica nas operadoras de saúde Unimed Norte/Nordeste e Santo André devido a falhas administrativas e assistenciais, visando garantir a continuidade do atendimento aos beneficiários.
- A partir de 1º de setembro, planos de saúde serão obrigados a cobrir o procedimento de ablação por cateter de campo pulsado para o tratamento de fibrilação atrial paroxística.
- Uma nova lei estabeleceu que honorários advocatícios possuem natureza alimentar, garantindo aos advogados prioridade no recebimento de pagamentos em casos de falência ou recuperação judicial.
- O governo adiou para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ e emissão de documentos fiscais para pessoas físicas contribuintes e produtores rurais.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
418 atos · página 1 de 18
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
DECRETO Nº 13.075, DE 21 DE JULHO DE 2026
Altera o Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, que regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS.
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto adia para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ e de emissão de documentos fiscais para pessoas físicas contribuintes e produtores rurais. A medida altera regras anteriores sobre a regulamentação da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).
LEI Nº 15.472, DE 21 DE JULHO DE 2026
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), a fim de explicitar a natureza alimentar dos honorários advocatícios.
Atos do Poder Legislativo
O que significa
Esta lei estabelece que os honorários dos advogados possuem natureza alimentar, garantindo a eles os mesmos privilégios de créditos trabalhistas. Na prática, isso assegura que os advogados tenham prioridade no recebimento de seus pagamentos em casos de falência, recuperação judicial ou outros processos de cobrança de dívidas.
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Presidência da República › Despachos do Presidente da República
O que significa
O ato formaliza o envio de pedidos de alteração de normas ao Senado, a devolução de projetos de lei sancionados ao Congresso e o fornecimento de informações ao Supremo Tribunal Federal para processos judiciais. Essas ações tratam de trâmites administrativos e legislativos entre os poderes da República.
PORTARIA INTERMINISTERIAL SG-PR/MTE/MPS/MS/MJSP/MEMP Nº 216, DE 21 DE JULHO DE 2026
Institui o Comitê Interministerial de Monitoramento das Ações para Trabalhadores por Aplicativos com a finalidade de propor, integrar e monitorar ações, políticas e programas voltados aos trabalhadores por aplicativos.
Presidência da República › Secretaria-Geral
LEI Nº 15.473, DE 22 DE JULHO DE 2026
Altera as Leis nºs 9.818, de 23 de agosto de 1999, e 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
Atos do Poder Legislativo
O que significa
Esta lei cria linhas de financiamento de até R$ 15 bilhões para apoiar empresas exportadoras brasileiras afetadas por instabilidades geopolíticas e tarifas comerciais internacionais. O BNDES atuará como agente financeiro, oferecendo crédito para capital de giro, investimentos e inovação a diversos setores produtivos, com garantias reforçadas pelo Fundo de Garantia à Exportação.
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Presidência da República › Despachos do Presidente da República
O que significa
O Presidente da República formalizou a sanção de um projeto de lei, que agora passa a vigorar como a Lei nº 15.473. O documento original foi devolvido ao Congresso Nacional para registro oficial da nova legislação.
DECRETO Nº 13.076, DE 22 DE JULHO DE 2026
Declara luto oficial pelo falecimento do fotógrafo, produtor e diretor do cinema brasileiro Luiz Carlos Barreto Borges.
Atos do Poder Executivo
O que significa
O governo federal decretou luto oficial de três dias em todo o território nacional em homenagem ao falecimento do fotógrafo, produtor e diretor Luiz Carlos Barreto Borges. A medida simboliza o reconhecimento do Estado pela contribuição do profissional ao cinema brasileiro.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.379, DE 22 DE JULHO DE 2026
Altera a Lei nº 15.473, de 22 de julho de 2026, que altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
Atos do Poder Executivo
O que significa
Esta medida provisória autoriza um aumento de até R$ 13,5 bilhões para linhas de financiamento voltadas ao crédito à exportação. O BNDES poderá combinar esses novos recursos com suas próprias verbas para viabilizar os financiamentos, mediante aprovação de um conselho interministerial.
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Presidência da República › Despachos do Presidente da República
O que significa
O Presidente da República enviou o texto da Medida Provisória nº 1.379 para análise e votação pelo Congresso Nacional. A medida passa a tramitar no Legislativo para que os parlamentares decidam sobre sua aprovação ou alteração.
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.662, DE 20 DE JULHO DE 2026
Altera a Instrução Normativa nº 30, de 9 de agosto de 2017, que estabelece os procedimentos para submissão de proposta, avaliação, validação e implementação de inovações tecnológicas na fabricação de produtos de origem animal em estabelecimentos com registro no Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal.
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria de Defesa Agropecuária
RESOLUÇÃO Nº 3, DE 16 DE julho DE 2026
Recomenda ao Presidente da República a regulamentação do Sistema Nacional de Avaliação Biopsicossocial Unificada da Deficiência e do Instrumento de Funcionalidade Brasileiro Modificado (IFBr-M).
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania › Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência
PORTARIA SESAI/MS Nº 483, DE 21 DE JULHO DE 2026
Institui, no âmbito da Secretaria de Saúde Indígena, o Comitê de Monitoramento de Eventos em Saúde Pública de Saúde Indígena - CME/SESAI.
Ministério da Saúde › Secretaria de Saúde Indígena
PORTARIA NORMATIVA CGAU/AGU Nº 25, DE 21 DE JULHO DE 2026
Detalha as competências e estabelece os fluxos de trabalho dos órgãos administrativos da Corregedoria-Geral da Advocacia da União previstos na Portaria Normativa AGU nº 167, de 14 de março de 2025.
Presidência da República › Advocacia-Geral da União › Corregedoria-Geral
PORTARIA MTE Nº 1.316, DE 21 DE JULHO DE 2026
Altera a Portaria nº 671, de 8 de novembro de 2021.
Ministério do Trabalho e Emprego › Gabinete do Ministro
PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 968, DE 21 DE JULHO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado da Bahia
PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 965, DE 21 DE JULHO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado da Bahia
PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 964, DE 21 DE JULHO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado da Bahia
PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 966, DE 21 DE JULHO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado da Bahia
PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 967, DE 21 DE JULHO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado da Bahia
PORTARIA SPA/MAPA Nº 265, DE 20 DE JULHO DE 2026
Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático - ZARC para a cultura do sorgo granífero no estado do Acre, ano-safra 2026/2027.
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria de Política Agrícola
PORTARIAS SFA-PR/MAPA DE 21 DE JULHO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Paraná
PORTARIA SPA/MAPA Nº 266, DE 20 DE JULHO DE 2026
Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático - ZARC para a cultura do sorgo granífero no estado de Alagoas, ano-safra 2026/2027.
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria de Política Agrícola
PORTARIA SPA/MAPA Nº 267, DE 20 DE JULHO DE 2026
Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático - ZARC para a cultura do sorgo granífero no estado do Amazonas, ano-safra 2026/2027.
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria de Política Agrícola
PORTARIA SPA/MAPA Nº 268, DE 20 DE JULHO DE 2026
Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático - ZARC para a cultura do sorgo granífero no estado do Amapá, ano-safra 2026/2027.
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria de Política Agrícola