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MensagemSeção 1 · Edição 136 · Pág. 1
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Presidência da República › Despachos do Presidente da República
O que significa para o Brasil?
O ato formaliza o envio de pedidos de alteração de normas ao Senado, a devolução de projetos de lei sancionados ao Congresso e o fornecimento de informações ao Supremo Tribunal Federal para processos judiciais. Essas ações tratam de trâmites administrativos e legislativos entre os poderes da República.
Resumo gerado por IA a partir do texto integral. Verifique sempre o ato original.
Texto integral
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 613, de 21 de julho de 2026. Encaminhamento ao Senado Federal do pedido de alteração da Resolução do Senado Federal nº 20, de 16 de novembro de 2004.
Nº 614, de 21 de julho de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.472, de 21 de julho de 2026.
Nº 615, de 21 de julho de 2026. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Segurança nº 40.902.
Entidades citadas
Órgãos
Senado FederalCongresso NacionalSupremo Tribunal Federal
Normas citadas
Resolução do Senado Federal nº 20Lei nº 15.472Mandado de Segurança nº 40.902