DECRETO Nº 13.075, DE 21 DE JULHO DE 2026

DECRETO Nº 13.075, DE 21 DE JULHO DE 2026 Altera o Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, que regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, D E C R E T A : Art. 1º O Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 105................................................................................................................. ......................................................................................................................................... § 4º-A A obrigatoriedade de inscrição no CNPJ de que trata este artigo produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027 para: I - a pessoa física na condição de contribuinte ou de responsável tributário; e II - o produtor rural pessoa física de que trata o art. 239,caput, incisos I e II. ........................................................................................................................" (NR) "Art. 115. ............................................................................................................. ........................................................................................................................................ § 3º A obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais de que trata este artigo produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027 para: I - a pessoa física na condição de contribuinte ou de responsável tributário; e II - o produtor rural pessoa física de que trata o art. 239,caput, incisos I e II. " (NR) "Art. 619. ............................................................................................................. ....................................................................................................................................... II - ........................................................................................................................ ....................................................................................................................................... d) o art. 531; e) o art. 539; f) o art. 105, § 3º, inciso VI, alíneas "b" e "d"; e g) o art. 115,caput, inciso VI, alíneas "b" e "c". " (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 21 de julho de 2026; 205º da Independência e 138º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Dario Carnevalli Durigan