Aprovado2º turno

PLC 62/2025

Altera a Lei Complementar 171, de 9 de maio de 2023, que dispõe sobre a transposição e a transferência dos saldos constantes dos fundos de saúde dos municípios, provenientes de repasses da Secretaria de Estado de Saúde e de saldos financeiros resultantes de parcerias e convênios firmados com o Estado e dá outras providências. (Amplia até o final do exercício financeiro de 2025 o prazo para a utilização de saldos financeiros constantes de fundos de saúde provenientes de repasses da Secretaria de Estado de Saúde ou remanescentes de exercícios anteriores resultantes de parcerias e convênios firmados com o Estado, para fins de cumprimento de obrigações firmadas em instrumentos jurídicos com vigência até 31 de dezembro de 2024.)

17 de setembro de 2025, 19ª Reunião Extraordinária de Plenário. Ver PLC 62/2025.

Placar

Sim: 57
Não: 0
Em branco: 0
Sem voto: 20

Anúncio do resultado

O presidente – Registrem-se os votos “sim” da deputada Ione Pinheiro e do deputado Lucas Lasmar. Portanto, votaram “sim” 57 deputados; não houve voto contrário. Está, portanto, aprovado, em 2º turno, o Projeto de Lei Complementar nº 62/2025 na forma do vencido em 1º turno. À Comissão de Redação.

Pronunciamento da presidência, no Diário do Legislativo, página 18.

Por partido

PL9 a 0
PT7 a 0
PP6 a 0
PSD6 a 0
Avante3 a 0
PV3 a 0
Republicanos3 a 0
NOVO2 a 0
PDT2 a 0
PRD2 a 0
PSB2 a 0
PSDB2 a 0
Rede2 a 0
União2 a 0
Cidadania1 a 0
MDB1 a 0
PCdoB1 a 0
PMN1 a 0
Podemos1 a 0
PSOL1 a 0

Voto de cada deputado

Sim 57

Fontes: dados abertos da ALMG e Diário do Legislativo.