PLC 62/2025

Estende até o final de 2025 o prazo para que os municípios utilizem os saldos financeiros de fundos de saúde provenientes de repasses estaduais e parcerias. Esses recursos poderão ser usados para cumprir obrigações previstas em convênios cuja vigência tenha encerrado até a data da publicação da nova lei ou que se encerrem até 31/12/2024, desde que não haja irregularidades insanáveis. Substitutivo nº 1: Inclui não apenas os municípios, mas também os consórcios públicos como beneficiários da transposição e transferência dos saldos financeiros dos fundos de saúde. Estabelece a ampliação do prazo de utilização de saldos até o final de 2026; detalha regras para a transposição e transferência de recursos, contemplando restos de recursos estaduais e a exigência de cumprimento de compromissos previamente estabelecidos. Prevê ajustes em caso de impossibilidade de cumprimento, determina que os consórcios públicos aprovem e divulguem o Plano de Transposição e Transferência, e impõe a obrigatoriedade de comprovação da execução orçamentária e financeira nos Relatórios Anuais de Gestão. Autoriza o uso, até o final de 2026, os saldos de instrumentos jurídicos encerrados até 9/5/2023 ou, nos casos de encerramento até 31/12/2025, por até 12 meses após o término da vigência, desde que cumprido o objeto e não haja irregularidades insanáveis. Substitutivo nº 2: Suprime a referência à data de 9/5/2023 como limite inicial para utilização dos saldos, mantendo apenas o marco de 31/12/2025. Autoriza também as entidades prestadoras de serviços do Sistema Único de Saúde - SUS - a utilizarem até 2026 saldos de convênios firmados até 27/12/2023, ou por até 12 meses após sua vigência se encerrados depois de 2025, revogando, na norma sobre transposição e transferência dos saldos dos Fundos de Saúde dos municípios, o dispositivo que limitava seu uso até o final de 2024.