Daily Journal

Aprovado2º turno

PL 595/2023: emenda nº 1

Dispõe sobre a garantia ao contribuinte que solicita parcelamento de débitos, tributários ou não tributários, do direito de apresentar à administração o protocolo de desistência de processo judicial ou administrativo em trinta dias após o deferimento do pedido administrativo de parcelamento.

17 de setembro de 2025, 19ª Reunião Extraordinária de Plenário. Ver PL 595/2023.

Placar

Sim
52
Não
0
Em branco
0
Sem voto
25
Sim: 52 cadeiras25 cadeiras sem voto registrado52 a 0

Anúncio do resultado

O presidente – Votaram “sim” 52 deputados. Não houve voto contrário. Está aprovada a emenda. Está, portanto, aprovado, em 2º turno, o Projeto de Lei nº 595/2023 na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno, com a Emenda nº 1. À Comissão de Redação.
Pronunciamento da presidência, no Diário do Legislativo, página 23.

Por partido

  • PL9 a 0
  • PT6 a 0
  • PP5 a 0
  • PSD5 a 0
  • PV3 a 0
  • Republicanos3 a 0
  • Avante2 a 0
  • NOVO2 a 0
  • PDT2 a 0
  • PRD2 a 0
  • PSB2 a 0
  • PSDB2 a 0
  • Rede2 a 0
  • União2 a 0
  • Cidadania1 a 0
  • MDB1 a 0
  • PCdoB1 a 0
  • PMN1 a 0
  • Podemos1 a 0

Voto de cada deputado

Sim 52

Fontes: dados abertos da ALMG e Diário do Legislativo.