AprovadaProjeto de lei
PL 595/2023
Dispõe sobre a garantia ao contribuinte que solicita parcelamento de débitos, tributários ou não tributários, do direito de apresentar à administração o protocolo de desistência de processo judicial ou administrativo em trinta dias após o deferimento do pedido administrativo de parcelamento.
Dados da proposição
- Autoria
- Eduardo Azevedo (PSC)
- Publicação
- 19 de maio de 2023
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 25.540/2025
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Institui programa de parcelamento de débitos, tributários ou não, condicionando a adesão à desistência de processos e procedimentos judiciais ou administrativos e assegurando ao contribuinte prazo mínimo de 30 dias para a apresentação do protocolo de desistência. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que contém o Código de Defesa do Contribuinte do Estado, assegurando ao contribuinte um prazo de 30 dias para apresentar o protocolo de desistência de processos e procedimentos judiciais ou administrativos, quando requerido pela lei instituidora de programa de parcelamento de créditos. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Determina que o parcelamento fica sob condição suspensiva até a apresentação, pelo contribuinte, da desistência, no prazo de 30 dias, sob pena de seu cancelamento em caso de decurso do prazo. Emenda nº 1 (segundo turno): Estabelece que o parcelamento fica sob condição suspensiva até a apresentação do protocolo da desistência.
No plenário
- Discussão encerrada
Encerrada a discussão com a apresentação de uma emenda do Deputado Charles Santos, que recebeu o n° 1 e que, nos termos do §4° do art. 189 do Regimento Interno, foi submetida a votação independentemente de parecer.
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1.
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 25540 publicada no Diário do Executivo em 21/10/2025.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2647 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26502 2025 para sanção.
Data do envio: 01/10/2025 Data máxima para sanção: 22/10/2025 Proposição de lei publicada no DL em 02/10/2025, pág 7.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Carlos Henrique.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 25/09/2025, pág 114.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno, com a Emenda 1.
Votação nominal:
Em votação, o Substitutivo 1, salvo emenda:
54 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 19/09/2025, pág 22.
Em votação, a Emenda 1:
52 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 19/09/2025, pág 23.
À Comissão de Redação.
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- Plenário
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação das seguintes emendas:
Dep. Charles Santos - Emenda 1.
Emenda publicada no DL em 18/09/2025, pág 18.
Nos termos do parágrafo quarto do artigo 189 do Regimento Interno, a Emenda 1 será votada independentemente de parecer, em momento oportuno.
- Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno.
Aprovado.
Publicado no DL em 11/09/2025, pág 104.
- Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos.
- Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
A presidência, considerando a aprovação do Substitutivo 1, reforma despacho anterior e determina que este projeto passe a tramitar nos termos do artigo 193, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno, em razão da natureza da matéria. Ficam mantidos a distribuição às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Administração Pública e os demais atos processuais praticados até o momento.
Decisão publicada no DL em 29/05/2025, pág 68.
- Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Proposição recebida na Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 1:
56 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 23/05/2025, pág 37.
À Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.
Publicado no DL em 12/03/2025, pág 24.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos.
- Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na APU.
- Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Adriano Alvarenga.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.
Publicado no DL em 23/05/2024, pág 122.
- Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Adriano Alvarenga.
- Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Proposição recebida na DCC.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos (redistribuído).
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 13/03/2024, pág 61.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos (redistribuído).
- Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 19/05/2023, pág 15.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Administração Pública, para parecer.