Daily Journal

Aprovado2º turno

PL 1.195/2023

Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado e dá outras providências. (Estabelece a possibilidade de a Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito - CET - credenciar pessoas jurídicas para a prestação de serviço de identificação veicular e de remuneração desse serviço e acrescenta § 9º ao art 113, determinando que preço público de serviço de identificação veicular prestado por pessoa jurídica, pública ou privada, credenciada pela CET, seja descontado de valor das taxas que menciona.)

26 de setembro de 2023, 31ª Reunião Extraordinária de Plenário. Ver PL 1.195/2023.

Placar

Sim
62
Não
0
Em branco
0
Sem voto
15
Sim: 62 cadeiras15 cadeiras sem voto registrado62 a 0

Anúncio do resultado

O presidente – Registre-se o voto “sim” do deputado Mauro Tramonte. Portanto, votaram “sim” 62 deputados; Não houve voto contrário. Está aprovado o projeto. À Comissão de Redação.
Pronunciamento da presidência, no Diário do Legislativo, página 92.

Por partido

  • PT9 a 0
  • PL8 a 0
  • PSD7 a 0
  • PP5 a 0
  • PV4 a 0
  • PATRIOTA3 a 0
  • Republicanos3 a 0
  • União3 a 0
  • Avante2 a 0
  • Cidadania2 a 0
  • NOVO2 a 0
  • PDT2 a 0
  • PMN2 a 0
  • PSB2 a 0
  • PSC2 a 0
  • MDB1 a 0
  • PCdoB1 a 0
  • Podemos1 a 0
  • PSDB1 a 0
  • PSOL1 a 0
  • Solidariedade1 a 0

Voto de cada deputado

Sim 62

Fontes: dados abertos da ALMG e Diário do Legislativo.