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AprovadaProjeto de lei

PL 1.195/2023

Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado e dá outras providências. (Estabelece a possibilidade de a Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito - CET - credenciar pessoas jurídicas para a prestação de serviço de identificação veicular e de remuneração desse serviço e acrescenta § 9º ao art 113, determinando que preço público de serviço de identificação veicular prestado por pessoa jurídica, pública ou privada, credenciada pela CET, seja descontado de valor das taxas que menciona.)

Dados da proposição

Autoria
Governador Romeu Zema Neto
Publicação
9 de agosto de 2023
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 24.470/2023
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Estabelece que o serviço de identificação veicular poderá ser realizado por entidades públicas ou privadas credenciadas pela Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito - CET -. A remuneração por esse serviço será feita à empresa credenciada por meio do pagamento de preço público, deduzido das taxas definidas em regulamento. Emenda nº 1: Isenta do imposto o fornecimento de energia elétrica e de água as associações comunitárias, os hospitais filantrópicos e as entidades sociais, desde que o imóvel seja de propriedade da entidade mantenedora ou esteja formalmente na sua posse direta.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 24470 publicada no Diário do Executivo em 30/09/2023.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 2444 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25471 2023 para sanção.

    Data do envio: 28/09/2023.

    Data máxima para sanção: 23/10/2023.

    Proposição de lei publicada no DL em 29/09/2023, pág 1.

  3. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 28/09/2023, pág 141.

  4. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  5. Plenário

    Encerrada a discussão em primeiro turno com a apresentação da seguinte emenda:

    Dep. Ricardo Campos - Emenda 1.

    Emenda publicada no DL em 28/09/2023, pág 92.

    A Presidência, nos termos do inciso I do artigo 228 do Regimento Interno, deixa de receber a emenda, por tratar de assunto não versado na proposição principal.

    Aprovado em segundo turno.

    Votação nominal:

    Em votação, o projeto:

    62 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos.

    Votação nominal publicada no DL em 28/09/2023, pág 92.

    À Comissão de Redação.

  6. Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Thiago Cota.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Rejeitadas as Propostas de Emendas 1 a 3.

    Não recebidas as Propostas de Emendas 4 e 5.

    Parecer publicado no DL em 22/09/2023, pág 143.

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  1. Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Thiago Cota.

  2. Plenário

    Aprovado em primeiro turno.

    Em votação, o projeto.

    – Procede-se à votação por meio eletrônico.

    O presidente – Registrem-se os votos “sim” do deputado Leandro Genaro, da deputada Marli Ribeiro e dos deputados Noraldino Júnior, Rodrigo Lopes e Tito Torres. Portanto, votaram “sim” 52 deputados; não houve voto contrário. Está aprovado o projeto.

    Votação nominal publicada no DL em 22/09/2023, pág 49 a 51 À Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas.

  3. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Guilherme.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 15/09/2023, pág 92.

  4. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Guilherme.

  5. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Proposição recebida na FFO.

  6. Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Thiago Cota.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Rejeitadas as Propostas de Emendas 1, 2 e 3.

    Publicado no DL em 15/09/2023, pág 94.

  7. Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Thiago Cota.

  8. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.

  9. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.

  10. Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

    Proposição recebida na TCO.

  11. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Thiago Cota.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado.

    Rejeitadas as Emendas 1 e 2.

    Publicado no DL em 23/08/2023, pág 70.

  12. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Thiago Cota.

  13. Comissão de Constituição e Justiça

    Proposição recebida na CJU.

  14. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 09/08/2023, pág 14.

    Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.