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AprovadaProposta de emenda à Constituição

PEC 43/2024

Acrescenta inciso ao art 136 da Constituição do Estado. (Inclui DER-MG em rol de órgãos que exercem segurança pública.)

Dados da proposição

Autoria
Publicação
12 de setembro de 2024
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Emenda à Constituição 118/2025
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Inclui o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - entre os órgãos responsáveis pela segurança pública no Estado. Substitutivo nº 1: Adequa a denominação do DER-MG para Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, conforme legislação estadual. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT – da Constituição do Estado determinando que os servidores do DER-MG, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - e das entidades a ela vinculadas sejam considerados da área de segurança pública, para fins de aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF –, quanto ao provimento, admissão ou contratação de pessoal. Emenda nº 1 (primeiro turno): Inclui os servidores da Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais – Artemig – entre aqueles que deverão ser considerados da área de segurança pública, para fins de aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF –, não só quanto ao provimento, admissão ou contratação de pessoal, mas também quanto à concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração e à alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa. Substitutivo nº 2 (segundo turno): Incorpora as alterações da emenda, retirando menção de dispositivos da LRF relacionados à concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração e à alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa. Acrescenta dispositivo que assegura aos policiais militares incluídos nos quadros do Corpo de Bombeiros Militar em virtude do movimento reivindicatório ocorrido em junho de 1997, que passaram para a inatividade após serem agregados pela autoridade superior, mesmo após a diplomação, o direito à contagem de tempo para promoção por antiguidade e merecimento e demais direitos do posto ou graduação, e a transferência compulsória para a reserva remunerada com proventos integrais. Emenda nº 1 (segundo turno) (Emenda não recebida): Inclui os servidores do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA – como integrantes da área de segurança pública para fins de aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. Cria 35 cargos de Fiscal Agropecuário no IMA, sem prejuízo dos atuais 80 cargos de Fiscal Assistente. Suprime dispositivo que assegura direitos aos policiais militares incluídos nos quadros do Corpo de Bombeiros Militar.

No plenário

Histórico

  1. Mesa da Assembleia

    Emenda à Constituição promulgada.

    Publicada no DL em 20/11/2025, pág 6.

  2. Plenário

    Aprovada em redação final.

    À promulgação.

  3. Plenário

    A presidência informa ao Plenário que, no decorrer da discussão, foi apresentada ao parecer uma emenda do Dep. Lucas Lasmar, que recebeu o número 1. Nos termos do inciso II do artigo 173, combinado com o parágrafo 1º do artigo 268 e com o artigo 269 do Regimento Interno, a presidência deixa de receber a emenda.

    Emenda não recebida publicada no DL em 20/11/2025, pág 76.

  4. Plenário

    Aprovada em segundo turno na forma do Substitutivo 2 ao vencido em primeiro turno, com 50 votos a favor e nenhum voto contrário.

    Prejudicados a Emenda 1, o Substitutivo 1 e o vencido em primeiro turno.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 2, salvo emenda:

    50 votos a favor, 0 voto contrário e 0 voto branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 14/11/2025, pág 32.

    À Comissão de Redação.

  5. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Tito Torres.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 13/11/2025, pág 90.

  6. Comissão Especial

    Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário.

    Relatoria: Dep. Adalclever Lopes.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 ao vencido em primeiro turno.

    Com a aprovação do Substitutivo 2, fica prejudicada a Emenda 1.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 12/11/2025, pág 205.

Ver os 16 passos anteriores
  1. Plenário

    Encerrada a discussão em segundo turno, com a apresentação da seguinte emenda:

    Dep. João Magalhães e outros - Emenda 1, e que, por conter matéria nova, veio acompanhada de Acordo de Líderes.

    Emenda publicada no DL em 06/11/2025, pág 44.

    DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

    A presidência acolhe o acordo e determina seu cumprimento.

    Decisão publicada no DL em 06/11/2025, pág 45.

    A Presidência encaminha a emenda com a proposição para parecer, nos termos do parágrafo terceiro do artigo 201 do Regimento Interno.

    À Comissão Especial para parecer.

  2. Comissão Especial

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Adalclever Lopes.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, ao vencido em primeiro turno.

    Aprovado.

    Prejudicada a Proposta de Emenda 1.

    Publicado no DL em 09/10/2025, pág 105.

  3. Comissão de Administração Pública

    Audiência pública para debater a PEC 43 2024 realizada.

  4. Comissão Especial

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Adalclever Lopes.

  5. Comissão Especial

    Proposição recebida na Comissão Especial.

  6. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1, com 51 votos a favor e 0 voto contrário.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1:

    51 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 26/09/2025, pág 32.

    À Comissão Especial.

  7. Comissão Especial

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Adalclever Lopes.

    Parecer pela aprovação, na forma original, e pela rejeição do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.

    Rejeitada a Proposta de Emenda 1.

    Publicado no DL em 20/08/2025, pág 63.

  8. Comissão Especial

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Adalclever Lopes.

    Parecer pela aprovação.

    Vista à Dep. Sargento Rodrigues.

  9. Comissão Especial

    Primeiro turno.

    Presidente: Dep. Gil Pereira.

    Vice-Presidente: Dep. Adalclever Lopes.

    Relatoria: Dep. Adalclever Lopes.

  10. Comissão Especial

    Proposição recebida na Comissão Especial.

  11. Plenário

    Primeiro turno.

    Designada a Comissão Especial.

    Componentes:

    PELO BLOCO MINAS EM FRENTE – BMF:

    Efetivo: Adalclever Lopes. Suplente: Rafael Martins Efetivo: Gil Pereira. Suplente: Delegado Christiano Xavier PELO BLOCO AVANÇA MINAS – BAM:

    Efetivo: Noraldino Júnior. Suplente: Charles Santos PELO BLOCO DEMOCRACIA E LUTA – BDL:

    Efetivo: Beatriz Cerqueira. Suplente: Ulysses Gomes PELA BANCADA DO PL:

    efetivo: Sargento Rodrigues. Suplente: Caporezzo Publicada no DL em 19/06/2025, pág 66.

  12. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Arnaldo Silva (redistribuído).

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 27/11/2024, pág 46.

  13. Comissão de Constituição e Justiça

    Relatoria: Dep. Arnaldo Silva (redistribuído).

  14. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Laviola (proposição redistribuída).

  15. Comissão de Constituição e Justiça

    Proposição recebida na CJU.

  16. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicada no DL em 12/09/2024, pág 4.

    Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.