73ª Reunião Ordinária de Plenário

Aprovado2º TurnoPEC 24/2023

Revoga os §§ 15 e 17 do art. 14 da Constituição do Estado.

Aprovada em 2º turno na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno, com 48 votos a favor e 22 votos contrários.

Parecer: A Comissão Especial opina pela aprovação da proposta na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

Despacho: À Comissão de Redação

Discussão encerrada2º TurnoPEC 43/2024

Acrescenta inciso ao art. 136 da Constituição do Estado.

Encerrada a discussão com a apresentação de 1 emenda dos deputados João Magalhães e outros, que recebeu o nº 1, e que, por conter matéria nova, veio acompanhada de Acordo de Líderes.

Parecer: A Comissão Especial opina pela aprovação da proposta na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

Despacho: À Comissão Especial para emitir parecer sobre a PEC nº 43/2024 para parecer sobre a emenda, nos termos do art. 201, III do Regimento Interno.