Reunião Extraordinária de Plenário

2º TurnoPEC 24/2023

Revoga os §§ 15 e 17 do art. 14 da Constituição do Estado.

Parecer: A Comissão Especial opina pela aprovação da proposta na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

2º TurnoPEC 43/2024

Acrescenta inciso ao art. 136 da Constituição do Estado.

Parecer: A Comissão Especial opina pela aprovação da proposta na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.