68ª Reunião Ordinária de Plenário

Discussão encerrada1º TurnoPEC 24/2023

Revoga os §§ 15 e 17 do art. 14 da Constituição do Estado.

Encerrada a discussão nos termos do art. 244 do Regimento Interno com a apresentação de uma emenda do deputado Ulysses Gomes e outros, que recebeu o nº 1, e uma emenda do deputado Ulysses Gomes, que recebeu o nº 2.

Parecer: A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade da proposta na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.