31ª Reunião Extraordinária de Plenário

Discussão encerrada2º TurnoPEC 24/2023

Revoga os §§ 15 e 17 do art. 14 da Constituição do Estado.

Encerrada a discussão nos termos do art. 244 do Regimento Interno

Parecer: A Comissão Especial opina pela aprovação da proposta na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.