Sessão Virtual 2ª Turma 06-2026

272 processos na pauta

• ARE 1379765 AgR-segundo-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 129-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1424983 MéritoRelator: André Mendonça

  Não provido

  Lista 108-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1427913 MéritoRelator: André Mendonça

  Negado seguimento

  Lista 109-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1455946 ED-AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 105-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1469248 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 111-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1474694 AgR-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Recebidos em Parte

  Lista 123-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1495175 AgR-ED-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 118-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1496245 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 111-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1500791 ED-AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 35-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1519929 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 64-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1530631 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 111-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1546524 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 38-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1550199 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 67-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1552485 AgR-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 118-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1554368 AgR-segundoRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 111-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1557259 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 61-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/03 13h21
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h20
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 17h00
  • Luiz FuxLFDivergiuVoto (PDF) →17/03 11h11
• ARE 1558517 EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 117-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1559574 AgR-ED-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 37-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1564971 MéritoRelator: André Mendonça

  Não provido

  Lista 135-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1567167 AgR-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 117-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1568709 EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 117-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1569294 AgR-segundoRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 126-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1569351 AgR-segundoRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 111-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1572669 AgR-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 129-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1572682 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 111-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1573771 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 36-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1573961 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Gilmar MendesLista 126-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 17h12
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator21/08 18h35
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator21/08 20h50
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →01/09 15h59
• ARE 1575161 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 72-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1575529 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 68-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1576187 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 111-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1576301 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 69-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1576493 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 111-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1577071 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 126-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1577328 MéritoRelator: André Mendonça

  Não provido

  Vista — Gilmar MendesLista 128-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h11
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h23
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/08 16h45
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h22
• ARE 1577440 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 64-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1577628 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 96-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1577928 MéritoRelator: André Mendonça

  Negado seguimento

  Lista 116-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1577949 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 67-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1578015 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 111-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1578184 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 69-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1578353 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 64-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1578492 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 35-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1579244 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 35-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1579251 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 36-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1579852 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 126-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1580031 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 61-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1580491 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 41-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1581471 EDRelator: André Mendonça

  Não provido

  Lista 135-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1581514 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Conhecido

  1 impedimentoLista 63-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582323 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 36-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582630 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 92-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583057 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 90-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583266 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 126-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583459 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 79-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583470 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 38-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583776 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 72-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583790 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 71-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583871 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 71-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584140 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 35-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584240 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 105-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584561 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 111-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584691 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 90-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1585127 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 73-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1585145 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 65-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1585565 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 72-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1585665 MéritoRelator: André Mendonça

  Não provido

  Lista 135-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1586180 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 35-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1586396 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 82-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1587349 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 63-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →10/03 19h28
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/03 13h14
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h33
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h53
• ARE 1588675 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 81-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1588686 MéritoRelator: André Mendonça

  Não provido

  Lista 128-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1589011 MéritoRelator: André Mendonça

  Não provido

  Lista 135-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• HC 237499 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 59-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/03 13h21
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h19
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 17h00
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h18
• HC 258675 AgR-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 129-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h47
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h52
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h20
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h56
• HC 259583 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Provido em parte

  Lista 113-2026
  3 com o relator2 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h51
  • Dias ToffoliDTAcompanhou a divergência (LF)13/03 19h47
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h55
  • Luiz FuxLFDivergiuVoto (PDF) →17/03 11h11
• HC 262604 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 125-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h45
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h52
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h20
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h56
• HC 262732 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 125-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h46
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h52
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h20
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h56
• HC 263298 AgR-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 129-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h46
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h52
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h20
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h56
• HC 264458 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 121-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h45
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h52
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h20
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h55
• HC 265642 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 112-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h21
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h51
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h19
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h55
• HC 265893 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 62-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/03 13h22
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h20
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 17h00
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h19
• HC 266163 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 59-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h19
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator13/03 15h37
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 17h00
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h18
• HC 266211 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 59-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/03 13h21
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h20
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 17h00
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h19
• HC 266275 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 70-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/03 13h14
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h58
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h18
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h53
• HC 266323 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 36-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/03 13h14
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h17
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h18
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h53
• HC 266338 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Gilmar Mendes1 impedimentoLista 125-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h11
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/08 16h45
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relatorVoto (PDF) →18/08 19h22
• HC 266551 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 104-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h20
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h51
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h19
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h55
• HC 266605 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 59-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/03 13h21
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h19
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h59
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h18
• HC 266704 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 104-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h20
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h51
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h19
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h55
• HC 266718 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 124-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h45
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h52
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h20
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h55
• HC 266746 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 59-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/03 13h21
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h20
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 17h00
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h19
• HC 266771 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 125-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h46
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h52
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h20
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h56
• HC 266778 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 125-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h46
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h52
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h20
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h56
• HC 266862 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 112-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h21
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h51
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h20
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h55
• HC 266961 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 104-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h20
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h51
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h19
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h55
• HC 267088 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 125-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h46
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h52
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h20
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h56
• HC 267111 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 59-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/03 13h21
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h20
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 17h00
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h19
• HC 267128 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 124-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h45
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h52
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h20
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h55
• HC 267180 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 104-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h20
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h51
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h19
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h55
• HC 267202 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 125-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h46
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h52
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h20
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h56
• HC 267212 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 59-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/03 13h21
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h20
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 17h00
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h19
• HC 267335 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 59-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/03 13h21
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h19
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h59
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h18
• HC 267343 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 112-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h21
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h51
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h19
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h55
• HC 267361 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 124-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h45
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h52
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h20
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h55
• HC 267368 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 124-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h45
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h52
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h20
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h55
• HC 267553 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 112-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h21
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h51
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h19
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h55
• HC 267559 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 70-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h18
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/03 18h52
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h59
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h55
• HC 267597 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 59-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/03 13h21
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h19
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h59
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h18
• HC 267675 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 112-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h21
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h51
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h19
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h55
• HC 267677 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 125-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h45
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h52
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h20
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h56
• HC 267725 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 62-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/03 13h22
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h20
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 17h00
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h19
• HC 267752 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 59-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/03 13h21
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h20
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 17h00
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h19
• HC 267763 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 62-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/03 13h22
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h20
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 17h00
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h19
• HC 267786 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 120-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h45
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h52
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h20
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h55
• HC 267797 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 104-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h20
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h51
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h19
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h55
• HC 267803 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 36-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/03 13h14
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h17
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h18
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h53
• HC 267837 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 70-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h19
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/03 18h52
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h59
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h55
• HC 267889 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 125-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h46
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h52
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h20
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h56
• HC 267905 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 112-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h21
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h51
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h20
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h55
• HC 267952 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 104-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h20
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h51
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h19
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h55
• HC 268156 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 112-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h21
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h51
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h19
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h55
• HC 268172 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 33-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h17
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/03 18h52
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h17
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h53
• HC 268191 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 62-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/03 13h22
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h20
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 17h00
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h19
• HC 268198 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 70-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h18
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/03 18h52
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h59
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h55
• HC 268215 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 70-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h19
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/03 18h52
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h59
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h54
• HC 268256 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 70-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h19
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/03 18h52
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h59
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h54
• HC 268384 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 70-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h18
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/03 18h52
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h59
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h55
• HC 268391 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 90-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/03 13h21
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h59
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h18
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h54
• HC 268395 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 70-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h18
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/03 18h52
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h59
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h55
• HC 268397 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 70-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h18
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/03 18h52
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h59
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h55
• HC 268452 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 87-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/03 13h21
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h59
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h18
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h54
• HC 268472 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 70-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h18
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/03 18h52
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h59
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h54
• HC 268501 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 70-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h19
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/03 18h52
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h59
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h55
• HC 268558 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 125-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h46
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h52
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h20
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h56
• HC 268590 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 87-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/03 13h21
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h59
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h18
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h54
• MS 38888 ED-EDRelator: Gilmar Mendes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Sustentação oralLista 1032-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator19/02 14h48
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/03 13h13
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h17
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h53
• MS 40068 MéritoRelator: Nunes Marques

  Denegada a segurança

  Lista 73-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/03 13h22
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h20
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 17h00
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h19
• MS 40529 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 74-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/03 13h22
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h20
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 17h00
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h19
• MS 40703 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 75-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/03 13h22
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h20
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 17h00
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h19
• Pet 13350 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 93-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator13/03 08h08
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h59
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h18
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h54
• Pet 13922 MéritoRelator: Luiz Fux

  Improcedente

  Vista — Gilmar MendesLista 64-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h08
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/08 18h29
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/08 16h45
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relatorVoto (PDF) →18/08 19h19
• RE 1381729 AgR-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 107-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1422722 AgR-terceiroRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Destaque — Gilmar MendesLista 597-2025
  1 com o relator1 divergente2 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1447385 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 114-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h21
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h51
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h55
  • Luiz FuxLFDivergiuVoto (PDF) →17/03 11h11
• RE 1493050 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Destaque — André MendonçaLista 114-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h12
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 21h18
  • Dias ToffoliDTDivergiuVoto (PDF) →12/05 17h24
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relatorVoto (PDF) →01/06 15h33
• RE 1531570 MéritoRelator: André Mendonça

  Negado seguimento

  Lista 130-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1542340 QORelator: Nunes Marques

  Questão de ordem

  Lista 76-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1554628 AgR-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 129-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1554760 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 66-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1555247 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 72-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1557910 MéritoRelator: André Mendonça

  Embargos Recebidos

  Lista 133-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h47
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h52
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h20
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →17/04 09h53
• RE 1558613 AgRRelator: André Mendonça

  Não provido

  Lista 596-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1558697 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 105-2026
  3 com o relator2 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h20
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h51
  • Luiz FuxLFDivergiuVoto (PDF) →17/03 11h11
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →13/04 16h29
• RE 1558697 AgR-segundoRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 105-2026
  3 com o relator2 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h20
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h51
  • Luiz FuxLFDivergiuVoto (PDF) →17/03 11h11
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →13/04 16h30
• RE 1569165 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 71-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1570381 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 65-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1571662 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 41-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1572404 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 38-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1573790 AgR-segundoRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 38-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1574914 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 77-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1576257 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 126-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1576369 AgR-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 131-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1577023 AgR-terceiroRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 65-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1578461 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 69-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/03 13h21
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h18
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h54
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →05/05 20h24
• RE 1579300 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 78-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1580275 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 80-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1580395 AgR-segundoRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 105-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1580961 ED-AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 126-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1581841 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 36-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1583062 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 114-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1583636 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 132-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1584642 ED-AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 65-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1584702 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 35-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (DT)13/03 14h08
  • Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (DT)13/03 19h21
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h53
  • Dias ToffoliDTDivergiuVoto (PDF) →19/03 15h58
• RE 1584834 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 72-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1584968 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 68-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1585363 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 65-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1585483 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 60-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1585488 MéritoRelator: André Mendonça

  Não provido

  Lista 135-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1586216 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 95-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1586503 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 67-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1587587 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 88-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1588190 MéritoRelator: André Mendonça

  Não provido

  Lista 119-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 267297 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 104-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h20
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h51
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h55
  • Luiz FuxLFDivergiuVoto (PDF) →17/03 11h11
• RHC 267869 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 87-2026
  3 com o relator2 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMDivergiuVoto (PDF) →12/03 13h21
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h59
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h18
  • Nunes MarquesNMAcompanhou a divergência (ALM)13/03 22h54
• RHC 267981 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 125-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 268274 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 87-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 268293 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 71-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 268303 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 70-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 268316 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 62-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RMS 40583 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 122-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 68536 AgR-segundo-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 136-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h47
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h52
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h20
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h57
• Rcl 69512 EDRelator: André Mendonça

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 134-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h47
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h52
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h20
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h57
• Rcl 74214 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Destaque — André MendonçaLista 297-2025
  2 com o relator2 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  1 voto registrado

  • Edson FachinEFAcompanhou o relator15/05 17h03
• Rcl 74512 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Destaque — André MendonçaLista 543-2025
  1 com o relator1 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 75316 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 66-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h17
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/03 18h52
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h59
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h54
• Rcl 78086 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 115-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h45
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h52
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h55
  • Luiz FuxLFDivergiuVoto (PDF) →17/03 11h11
• Rcl 80224 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Gilmar MendesLista 66-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h17
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/08 16h45
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h19
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator18/08 21h24
• Rcl 80924 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 60-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/03 13h21
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h20
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 17h00
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h33
• Rcl 81495 AgR-segundoRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 77-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)13/03 17h52
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h19
  • Dias ToffoliDTAcompanhou a divergência (GM)13/03 19h47
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →30/04 14h31
• Rcl 81710 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Destaque — André MendonçaLista 586-2025
  2 com o relator2 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  1 voto registrado

  • Edson FachinEFAcompanhou o relator26/09 19h03
• Rcl 81711 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Destaque — André MendonçaLista 586-2025
  2 com o relator2 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  1 voto registrado

  • Edson FachinEFAcompanhou o relator26/09 19h03
• Rcl 81726 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Gilmar MendesLista 127-2026
  3 com o relator2 divergentes5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →14/08 19h15
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h23
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/08 16h45
  • Dias ToffoliDTAcompanhou a divergência (GM)18/08 18h34
• Rcl 81947 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Destaque — André MendonçaLista 605-2025
  1 com o relator1 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 82600 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 66-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h17
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator13/03 14h08
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h59
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h54
• Rcl 82813 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Destaque — André MendonçaLista 522-2025
  1 com o relator1 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 83327 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 87-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/03 13h21
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h18
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h54
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →23/04 20h38
• Rcl 83389 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 74-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h19
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/03 18h52
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h59
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h55
• Rcl 84131 AgR-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 129-2026
  3 com o relator2 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h20
  • Dias ToffoliDTAcompanhou a divergência (GM)13/03 19h47
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h56
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →30/04 14h44
• Rcl 84158 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 66-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h18
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h59
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator13/03 17h44
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h54
• Rcl 84216 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Destaque — André MendonçaLista 637-2025
  2 com o relator2 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  1 voto registrado

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator15/10 17h18
• Rcl 84306 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 66-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h59
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator13/03 17h52
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator13/03 19h47
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h54
• Rcl 84315 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Destaque — André MendonçaLista 637-2025
  2 com o relator2 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  1 voto registrado

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator15/10 17h18
• Rcl 84442 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Destaque — André MendonçaLista 692-2025
  1 com o relator1 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 84516 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Destaque — André MendonçaLista 716-2025
  2 com o relator2 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  1 voto registrado

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator05/11 17h52
• Rcl 84517 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Destaque — André MendonçaLista 716-2025
  2 com o relator2 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  1 voto registrado

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator05/11 17h52
• Rcl 84522 AgR-AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 59-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/03 13h14
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h58
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h32
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h53
• Rcl 84565 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Destaque — André MendonçaLista 727-2025
  2 com o relator2 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  1 voto registrado

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator05/11 17h52
• Rcl 84592 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 35-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h17
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/03 18h52
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h18
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h53
• Rcl 84609 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 66-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h17
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/03 18h52
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h59
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h54
• Rcl 84646 AgR-ED-ED-AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 76-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/03 13h14
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h58
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h18
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h54
• Rcl 84940 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Destaque — André MendonçaLista 692-2025
  1 com o relator1 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 85004 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Destaque — André MendonçaLista 684-2025
  1 com o relator1 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 85115 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Destaque — André MendonçaLista 692-2025
  1 com o relator1 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 85116 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Destaque — André MendonçaLista 692-2025
  1 com o relator1 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 85117 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Destaque — André MendonçaLista 684-2025
  1 com o relator1 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 85118 MéritoRelator: André Mendonça

  Negado seguimento

  Destaque — André MendonçaLista 724-2025
  1 com o relator1 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 85133 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 66-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/03 18h52
  • Dias ToffoliDTAcompanhou a divergência (GM)13/03 19h47
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →17/04 17h18
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →30/04 14h47
• Rcl 85138 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Destaque — André MendonçaLista 692-2025
  1 com o relator1 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 85149 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 66-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/03 18h52
  • Dias ToffoliDTAcompanhou a divergência (GM)13/03 19h47
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →17/04 16h33
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →30/04 14h55
• Rcl 85246 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Destaque — André MendonçaLista 692-2025
  1 com o relator1 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 85562 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Destaque — André MendonçaLista 721-2025
  1 com o relator1 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 85692 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 106-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h21
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h51
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h19
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h55
• Rcl 85911 EDRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 68-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h18
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/03 18h52
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h59
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h54
• Rcl 86264 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 77-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/03 13h22
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h20
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 17h00
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h19
• Rcl 86715 AgR-AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Sustentação oralLista 66-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h18
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/03 18h52
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h59
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h54
• Rcl 86727 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Gilmar MendesLista 127-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h46
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator11/06 15h22
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/08 21h03
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator05/08 15h48
• Rcl 86886 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 66-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h18
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h59
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator13/03 17h44
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h54
• Rcl 86939 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 66-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h17
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/03 18h52
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h59
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h54
• Rcl 87213 ED-AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 66-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/03 13h14
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h58
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h18
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h53
• Rcl 87346 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 127-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h46
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h52
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h20
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h56
• Rcl 87799 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 106-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h21
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h51
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h19
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h55
• Rcl 87859 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 77-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator13/03 13h39
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 17h00
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h19
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator13/03 19h47
• Rcl 88061 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 74-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/03 13h14
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h58
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h18
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h53
• Rcl 88315 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 71-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)13/03 17h44
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h18
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →17/04 17h19
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →30/04 15h03
• Rcl 88351 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 115-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h45
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h51
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h20
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →17/04 17h18
• Rcl 88821 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 127-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h46
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h52
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h33
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h56
• Rcl 88962 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 77-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h20
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator13/03 13h39
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 17h00
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h19
• Rcl 88973 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 62-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/03 13h14
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h58
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h18
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h53
• Rcl 89017 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 67-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h18
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/03 18h52
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h59
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h54
• Rcl 89030 ED-AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 75-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator13/03 13h39
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h58
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h18
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h54
• Rcl 89070 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 66-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h17
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)13/03 17h44
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →13/04 19h41
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →30/04 15h07
• Rcl 89157 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 77-2026
  3 com o relator2 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h20
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)13/03 17h52
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h19
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →30/04 15h10
• Rcl 89159 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 127-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h46
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h52
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h20
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h56
• Rcl 89422 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 75-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/03 13h14
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h58
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h18
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h53
• Rcl 89531 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 66-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h17
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h59
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h54
• Rcl 89535 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 62-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/03 13h14
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h58
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h18
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h53
• Rcl 89584 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 94-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h59
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator13/03 17h32
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h18
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h54
• Rcl 89832 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Destaque — André MendonçaLista 115-2026
  1 com o relator1 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 90079 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 35-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h17
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/03 18h52
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h18
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h53
• Rcl 90127 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 77-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h20
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator13/03 13h39
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 17h00
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h19
• Rcl 90227 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 75-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/03 13h14
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h58
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h33
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →23/04 11h24
• Rcl 90331 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 127-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h46
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h52
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h20
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h56
• Rcl 90333 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 77-2026
  3 com o relator2 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h20
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)13/03 17h52
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h19
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →30/04 15h11
• Rcl 90362 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 39-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h17
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/03 18h52
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h18
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h53
• Rcl 90407 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 84-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)13/03 17h44
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h18
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →15/04 15h28
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →30/04 15h12
• Rcl 90476 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 86-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)13/03 17h44
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h18
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →17/04 17h30
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →30/04 15h14
• Rcl 90479 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 84-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)13/03 17h44
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h18
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →13/04 19h41
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →30/04 15h17
• Rcl 90483 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 77-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/03 13h22
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h20
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h19
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →30/04 15h24
• Rcl 90487 RefRelator: Gilmar Mendes

  Decisão Referendada

  Lista 34-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h17
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/03 18h52
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h18
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h53
• Rcl 90500 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 84-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)13/03 17h44
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h18
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →13/04 19h42
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →30/04 15h26
• Rcl 90665 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 87-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/03 13h21
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h59
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h18
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h54
• Rcl 90739 MC-RefRelator: Luiz Fux

  Liminar deferida em parte

  Lista 75-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h19
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/03 18h52
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h59
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h55