OrdináriaAta publicada

Sessão Virtual 2ª Turma 06-2026

06/03 às 11h00 → 13/03 às 23h59 (horário de Brasília)

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Classe

Dispositivo

272 processos na pauta

ARE 1379765 AgR-segundo-EDRelator: André Mendonça
Embargos Rejeitados
Lista 129-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1424983 MéritoRelator: André Mendonça
Não provido
Lista 108-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1427913 MéritoRelator: André Mendonça
Negado seguimento
Lista 109-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1455946 ED-AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 105-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1469248 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 111-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1474694 AgR-EDRelator: André Mendonça
Embargos Recebidos em Parte
Lista 123-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1495175 AgR-ED-EDRelator: André Mendonça
Embargos Não Conhecidos
Lista 118-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1496245 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 111-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1500791 ED-AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 35-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1519929 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 64-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1530631 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 111-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1546524 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 38-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1550199 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 67-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1552485 AgR-EDRelator: André Mendonça
Embargos Não Conhecidos
Lista 118-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1554368 AgR-segundoRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 111-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1557259 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 61-2026
4 com o relator1 divergente5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator12/03 13h21
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h20
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 17h00
- Luiz FuxLFDivergiuVoto (PDF)17/03 11h11
ARE 1558517 EDRelator: André Mendonça
Embargos Rejeitados
Lista 117-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1559574 AgR-ED-EDRelator: Gilmar Mendes
Embargos Rejeitados
Lista 37-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1564971 MéritoRelator: André Mendonça
Não provido
Lista 135-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1567167 AgR-EDRelator: André Mendonça
Embargos Rejeitados
Lista 117-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1568709 EDRelator: André Mendonça
Embargos Rejeitados
Lista 117-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1569294 AgR-segundoRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 126-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1569351 AgR-segundoRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 111-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1572669 AgR-EDRelator: André Mendonça
Embargos Rejeitados
Lista 129-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1572682 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 111-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1573771 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 36-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1573961 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Vista: Gilmar MendesLista 126-2026
4 com o relator1 divergente5 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 17h12
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator21/08 18h35
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator21/08 20h50
- Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF)01/09 15h59
ARE 1575161 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 72-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1575529 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 68-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1576187 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 111-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1576301 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 69-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1576493 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 111-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1577071 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 126-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1577328 MéritoRelator: André Mendonça
Não provido
Vista: Gilmar MendesLista 128-2026
5 com o relator5 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h11
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h23
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/08 16h45
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h22
ARE 1577440 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 64-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1577628 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 96-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1577928 MéritoRelator: André Mendonça
Negado seguimento
Lista 116-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1577949 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 67-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1578015 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 111-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1578184 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 69-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1578353 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 64-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1578492 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 35-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1579244 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 35-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1579251 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 36-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1579852 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 126-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1580031 AgR-EDRelator: Dias Toffoli
Embargos Rejeitados
Lista 61-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1580491 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 41-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1581471 EDRelator: André Mendonça
Não provido
Lista 135-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1581514 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Conhecido
1 impedimentoLista 63-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1582323 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 36-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1582630 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 92-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1583057 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 90-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1583266 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 126-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1583459 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 79-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1583470 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 38-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1583776 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 72-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1583790 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 71-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1583871 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 71-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1584140 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 35-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1584240 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 105-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1584561 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 111-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1584691 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 90-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1585127 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 73-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1585145 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 65-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1585565 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 72-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1585665 MéritoRelator: André Mendonça
Não provido
Lista 135-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1586180 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 35-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1586396 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 82-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1587349 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 63-2026
4 com o relator1 divergente5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF)10/03 19h28
- André MendonçaALMAcompanhou o relator12/03 13h14
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h33
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h53
ARE 1588675 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 81-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1588686 MéritoRelator: André Mendonça
Não provido
Lista 128-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1589011 MéritoRelator: André Mendonça
Não provido
Lista 135-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
HC 237499 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 59-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator12/03 13h21
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h19
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 17h00
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h18
HC 258675 AgR-EDRelator: André Mendonça
Embargos Rejeitados
Lista 129-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h47
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h52
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h20
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h56
HC 259583 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Provido em parte
Lista 113-2026
3 com o relator2 divergentes5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h51
- Dias ToffoliDTAcompanhou a divergência (LF)13/03 19h47
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h55
- Luiz FuxLFDivergiuVoto (PDF)17/03 11h11
HC 262604 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 125-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h45
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h52
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h20
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h56
HC 262732 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 125-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h46
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h52
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h20
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h56
HC 263298 AgR-EDRelator: André Mendonça
Embargos Rejeitados
Lista 129-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h46
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h52
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h20
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h56
HC 264458 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 121-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h45
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h52
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h20
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h55
HC 265642 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 112-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h21
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h51
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h19
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h55
HC 265893 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 62-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator12/03 13h22
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h20
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 17h00
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h19
HC 266163 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 59-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h19
- André MendonçaALMAcompanhou o relator13/03 15h37
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 17h00
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h18
HC 266211 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 59-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator12/03 13h21
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h20
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 17h00
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h19
HC 266275 AgR-EDRelator: Dias Toffoli
Embargos Rejeitados
Lista 70-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator12/03 13h14
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h58
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h18
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h53
HC 266323 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 36-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator12/03 13h14
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h17
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h18
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h53
HC 266338 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Vista: Gilmar Mendes1 impedimentoLista 125-2026
4 com o relator4 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h11
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/08 16h45
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relatorVoto (PDF)18/08 19h22
HC 266551 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 104-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h20
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h51
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h19
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h55
HC 266605 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 59-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator12/03 13h21
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h19
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h59
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h18
HC 266704 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 104-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h20
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h51
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h19
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h55
HC 266718 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 124-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h45
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h52
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h20
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h55
HC 266746 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 59-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator12/03 13h21
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h20
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 17h00
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h19
HC 266771 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 125-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h46
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h52
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h20
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h56
HC 266778 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 125-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h46
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h52
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h20
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h56
HC 266862 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 112-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
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- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h21
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h51
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h20
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h55
HC 266961 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 104-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h20
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h51
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h19
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h55
HC 267088 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 125-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
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- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h46
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h52
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h20
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h56
HC 267111 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 59-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
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- André MendonçaALMAcompanhou o relator12/03 13h21
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h20
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 17h00
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h19
HC 267128 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 124-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
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- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h45
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h52
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h20
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h55
HC 267180 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 104-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h20
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h51
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h19
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h55
HC 267202 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 125-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h46
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h52
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h20
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h56
HC 267212 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 59-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator12/03 13h21
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h20
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 17h00
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h19
HC 267335 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 59-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator12/03 13h21
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h19
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h59
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h18
HC 267343 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 112-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h21
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h51
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h19
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h55
HC 267361 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 124-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h45
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h52
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h20
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h55
HC 267368 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 124-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h45
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h52
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h20
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h55
HC 267553 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 112-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h21
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h51
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h19
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h55
HC 267559 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 70-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
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- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h18
- André MendonçaALMAcompanhou o relator12/03 18h52
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h59
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h55
HC 267597 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 59-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
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- André MendonçaALMAcompanhou o relator12/03 13h21
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h19
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h59
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h18
HC 267675 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 112-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h21
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h51
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h19
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h55
HC 267677 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 125-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h45
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h52
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h20
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h56
HC 267725 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 62-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
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- André MendonçaALMAcompanhou o relator12/03 13h22
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h20
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 17h00
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h19
HC 267752 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 59-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator12/03 13h21
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h20
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 17h00
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h19
HC 267763 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 62-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator12/03 13h22
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h20
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 17h00
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h19
HC 267786 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 120-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h45
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h52
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h20
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h55
HC 267797 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 104-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h20
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h51
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h19
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h55
HC 267803 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 36-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator12/03 13h14
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h17
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h18
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h53
HC 267837 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 70-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h19
- André MendonçaALMAcompanhou o relator12/03 18h52
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h59
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h55
HC 267889 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 125-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h46
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h52
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h20
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h56
HC 267905 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 112-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h21
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h51
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h20
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h55
HC 267952 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 104-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h20
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h51
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h19
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h55
HC 268156 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 112-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h21
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h51
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h19
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h55
HC 268172 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 33-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h17
- André MendonçaALMAcompanhou o relator12/03 18h52
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h17
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h53
HC 268191 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 62-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator12/03 13h22
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h20
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 17h00
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h19
HC 268198 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 70-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
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- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h18
- André MendonçaALMAcompanhou o relator12/03 18h52
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h59
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h55
HC 268215 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 70-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h19
- André MendonçaALMAcompanhou o relator12/03 18h52
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h59
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h54
HC 268256 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 70-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h19
- André MendonçaALMAcompanhou o relator12/03 18h52
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h59
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h54
HC 268384 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 70-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h18
- André MendonçaALMAcompanhou o relator12/03 18h52
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h59
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h55
HC 268391 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 90-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator12/03 13h21
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h59
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h18
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h54
HC 268395 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 70-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h18
- André MendonçaALMAcompanhou o relator12/03 18h52
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h59
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h55
HC 268397 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 70-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h18
- André MendonçaALMAcompanhou o relator12/03 18h52
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h59
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h55
HC 268452 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 87-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator12/03 13h21
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h59
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h18
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h54
HC 268472 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 70-2026
5 com o relator5 de 5
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4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h18
- André MendonçaALMAcompanhou o relator12/03 18h52
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h59
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h54
HC 268501 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 70-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
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- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h19
- André MendonçaALMAcompanhou o relator12/03 18h52
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h59
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h55
HC 268558 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 125-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h46
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h52
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h20
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h56
HC 268590 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 87-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator12/03 13h21
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h59
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h18
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h54
MS 38888 ED-EDRelator: Gilmar Mendes
ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
Sustentação oralLista 1032-2025
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator19/02 14h48
- André MendonçaALMAcompanhou o relator12/03 13h13
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h17
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h53
MS 40068 MéritoRelator: Nunes Marques
Denegada a segurança
Lista 73-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator12/03 13h22
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h20
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 17h00
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h19
MS 40529 AgR-EDRelator: Nunes Marques
Embargos Rejeitados
Lista 74-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator12/03 13h22
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h20
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 17h00
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h19
MS 40703 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 75-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator12/03 13h22
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h20
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 17h00
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h19
Pet 13350 AgR-EDRelator: Dias Toffoli
Embargos Rejeitados
Lista 93-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator13/03 08h08
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h59
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h18
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h54
Pet 13922 MéritoRelator: Luiz Fux
Improcedente
Vista: Gilmar MendesLista 64-2026
5 com o relator5 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h08
- André MendonçaALMAcompanhou o relator17/08 18h29
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/08 16h45
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relatorVoto (PDF)18/08 19h19
RE 1381729 AgR-EDRelator: André Mendonça
Embargos Rejeitados
Lista 107-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1422722 AgR-terceiroRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Destaque: Gilmar MendesLista 597-2025
1 com o relator1 divergente2 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1447385 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 114-2026
4 com o relator1 divergente5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h21
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h51
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h55
- Luiz FuxLFDivergiuVoto (PDF)17/03 11h11
RE 1493050 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Destaque: André MendonçaLista 114-2026
4 com o relator1 divergente5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h12
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 21h18
- Dias ToffoliDTDivergiuVoto (PDF)12/05 17h24
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relatorVoto (PDF)01/06 15h33
RE 1531570 MéritoRelator: André Mendonça
Negado seguimento
Lista 130-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1542340 QORelator: Nunes Marques
Questão de ordem
Lista 76-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1554628 AgR-EDRelator: André Mendonça
Embargos Rejeitados
Lista 129-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1554760 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 66-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1555247 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 72-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1557910 MéritoRelator: André Mendonça
Embargos Recebidos
Lista 133-2026
4 com o relator1 divergente5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h47
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h52
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h20
- Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF)17/04 09h53
RE 1558613 AgRRelator: André Mendonça
Não provido
Lista 596-2025
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1558697 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 105-2026
3 com o relator2 divergentes5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h20
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h51
- Luiz FuxLFDivergiuVoto (PDF)17/03 11h11
- Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF)13/04 16h29
RE 1558697 AgR-segundoRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 105-2026
3 com o relator2 divergentes5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h20
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h51
- Luiz FuxLFDivergiuVoto (PDF)17/03 11h11
- Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF)13/04 16h30
RE 1569165 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 71-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1570381 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 65-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1571662 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 41-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1572404 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 38-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1573790 AgR-segundoRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 38-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1574914 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 77-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1576257 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 126-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1576369 AgR-EDRelator: André Mendonça
Embargos Rejeitados
Lista 131-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1577023 AgR-terceiroRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 65-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1578461 AgR-EDRelator: Luiz Fux
Embargos Rejeitados
Lista 69-2026
4 com o relator1 divergente5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator12/03 13h21
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h18
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h54
- Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF)05/05 20h24
RE 1579300 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 78-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1580275 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 80-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1580395 AgR-segundoRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 105-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1580961 ED-AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 126-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1581841 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 36-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1583062 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 114-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1583636 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 132-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1584642 ED-AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 65-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1584702 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 35-2026
2 com o relator3 divergentes5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou a divergência (DT)13/03 14h08
- Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (DT)13/03 19h21
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h53
- Dias ToffoliDTDivergiuVoto (PDF)19/03 15h58
RE 1584834 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 72-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1584968 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 68-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1585363 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 65-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1585483 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 60-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1585488 MéritoRelator: André Mendonça
Não provido
Lista 135-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1586216 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 95-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1586503 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 67-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1587587 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 88-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1588190 MéritoRelator: André Mendonça
Não provido
Lista 119-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 267297 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 104-2026
4 com o relator1 divergente5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h20
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h51
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h55
- Luiz FuxLFDivergiuVoto (PDF)17/03 11h11
RHC 267869 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 87-2026
3 com o relator2 divergentes5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMDivergiuVoto (PDF)12/03 13h21
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h59
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h18
- Nunes MarquesNMAcompanhou a divergência (ALM)13/03 22h54
RHC 267981 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 125-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 268274 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 87-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 268293 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 71-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 268303 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 70-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 268316 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 62-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RMS 40583 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 122-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 68536 AgR-segundo-EDRelator: André Mendonça
Embargos Rejeitados
Lista 136-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h47
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h52
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h20
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h57
Rcl 69512 EDRelator: André Mendonça
Embargos Não Conhecidos
Lista 134-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h47
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h52
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h20
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h57
Rcl 74214 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Destaque: André MendonçaLista 297-2025
2 com o relator2 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
1 voto registrado
- Edson FachinEFAcompanhou o relator15/05 17h03
Rcl 74512 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Destaque: André MendonçaLista 543-2025
1 com o relator1 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 75316 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 66-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h17
- André MendonçaALMAcompanhou o relator12/03 18h52
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h59
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h54
Rcl 78086 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 115-2026
4 com o relator1 divergente5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h45
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h52
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h55
- Luiz FuxLFDivergiuVoto (PDF)17/03 11h11
Rcl 80224 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Vista: Gilmar MendesLista 66-2026
5 com o relator5 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h17
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/08 16h45
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h19
- André MendonçaALMAcompanhou o relator18/08 21h24
Rcl 80924 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 60-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator12/03 13h21
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h20
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 17h00
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h33
Rcl 81495 AgR-segundoRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 77-2026
2 com o relator3 divergentes5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)13/03 17h52
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h19
- Dias ToffoliDTAcompanhou a divergência (GM)13/03 19h47
- Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF)30/04 14h31
Rcl 81710 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Destaque: André MendonçaLista 586-2025
2 com o relator2 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
1 voto registrado
- Edson FachinEFAcompanhou o relator26/09 19h03
Rcl 81711 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Destaque: André MendonçaLista 586-2025
2 com o relator2 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
1 voto registrado
- Edson FachinEFAcompanhou o relator26/09 19h03
Rcl 81726 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Vista: Gilmar MendesLista 127-2026
3 com o relator2 divergentes5 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF)14/08 19h15
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h23
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/08 16h45
- Dias ToffoliDTAcompanhou a divergência (GM)18/08 18h34
Rcl 81947 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Destaque: André MendonçaLista 605-2025
1 com o relator1 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 82600 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 66-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h17
- André MendonçaALMAcompanhou o relator13/03 14h08
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h59
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h54
Rcl 82813 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Destaque: André MendonçaLista 522-2025
1 com o relator1 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 83327 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 87-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator12/03 13h21
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h18
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h54
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF)23/04 20h38
Rcl 83389 AgR-EDRelator: Luiz Fux
Embargos Não Conhecidos
Lista 74-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h19
- André MendonçaALMAcompanhou o relator12/03 18h52
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h59
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h55
Rcl 84131 AgR-EDRelator: André Mendonça
Embargos Rejeitados
Lista 129-2026
3 com o relator2 divergentes5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h20
- Dias ToffoliDTAcompanhou a divergência (GM)13/03 19h47
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h56
- Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF)30/04 14h44
Rcl 84158 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 66-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h18
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h59
- André MendonçaALMAcompanhou o relator13/03 17h44
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h54
Rcl 84216 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Destaque: André MendonçaLista 637-2025
2 com o relator2 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
1 voto registrado
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator15/10 17h18
Rcl 84306 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 66-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h59
- André MendonçaALMAcompanhou o relator13/03 17h52
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator13/03 19h47
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h54
Rcl 84315 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Destaque: André MendonçaLista 637-2025
2 com o relator2 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
1 voto registrado
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator15/10 17h18
Rcl 84442 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Destaque: André MendonçaLista 692-2025
1 com o relator1 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 84516 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Destaque: André MendonçaLista 716-2025
2 com o relator2 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
1 voto registrado
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator05/11 17h52
Rcl 84517 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Destaque: André MendonçaLista 716-2025
2 com o relator2 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
1 voto registrado
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator05/11 17h52
Rcl 84522 AgR-AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 59-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator12/03 13h14
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h58
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h32
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h53
Rcl 84565 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Destaque: André MendonçaLista 727-2025
2 com o relator2 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
1 voto registrado
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator05/11 17h52
Rcl 84592 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 35-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h17
- André MendonçaALMAcompanhou o relator12/03 18h52
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h18
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h53
Rcl 84609 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 66-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h17
- André MendonçaALMAcompanhou o relator12/03 18h52
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h59
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h54
Rcl 84646 AgR-ED-ED-AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 76-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator12/03 13h14
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h58
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h18
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h54
Rcl 84940 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Destaque: André MendonçaLista 692-2025
1 com o relator1 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 85004 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Destaque: André MendonçaLista 684-2025
1 com o relator1 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 85115 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Destaque: André MendonçaLista 692-2025
1 com o relator1 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 85116 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Destaque: André MendonçaLista 692-2025
1 com o relator1 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 85117 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Destaque: André MendonçaLista 684-2025
1 com o relator1 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 85118 MéritoRelator: André Mendonça
Negado seguimento
Destaque: André MendonçaLista 724-2025
1 com o relator1 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 85133 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 66-2026
2 com o relator3 divergentes5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator12/03 18h52
- Dias ToffoliDTAcompanhou a divergência (GM)13/03 19h47
- Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF)17/04 17h18
- Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF)30/04 14h47
Rcl 85138 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Destaque: André MendonçaLista 692-2025
1 com o relator1 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 85149 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 66-2026
2 com o relator3 divergentes5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator12/03 18h52
- Dias ToffoliDTAcompanhou a divergência (GM)13/03 19h47
- Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF)17/04 16h33
- Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF)30/04 14h55
Rcl 85246 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Destaque: André MendonçaLista 692-2025
1 com o relator1 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 85562 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Destaque: André MendonçaLista 721-2025
1 com o relator1 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 85692 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 106-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h21
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h51
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h19
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h55
Rcl 85911 EDRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 68-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h18
- André MendonçaALMAcompanhou o relator12/03 18h52
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h59
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h54
Rcl 86264 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 77-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator12/03 13h22
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h20
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 17h00
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h19
Rcl 86715 AgR-AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Sustentação oralLista 66-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h18
- André MendonçaALMAcompanhou o relator12/03 18h52
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h59
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h54
Rcl 86727 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Vista: Gilmar MendesLista 127-2026
5 com o relator5 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h46
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator11/06 15h22
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/08 21h03
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator05/08 15h48
Rcl 86886 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 66-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h18
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h59
- André MendonçaALMAcompanhou o relator13/03 17h44
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h54
Rcl 86939 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 66-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h17
- André MendonçaALMAcompanhou o relator12/03 18h52
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h59
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h54
Rcl 87213 ED-AgR-EDRelator: Dias Toffoli
Embargos Rejeitados
Lista 66-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator12/03 13h14
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h58
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h18
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h53
Rcl 87346 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 127-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h46
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h52
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h20
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h56
Rcl 87799 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 106-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h21
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h51
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h19
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h55
Rcl 87859 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 77-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator13/03 13h39
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 17h00
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h19
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator13/03 19h47
Rcl 88061 AgR-EDRelator: Dias Toffoli
Embargos Rejeitados
Lista 74-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator12/03 13h14
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h58
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h18
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h53
Rcl 88315 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 71-2026
2 com o relator3 divergentes5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)13/03 17h44
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h18
- Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF)17/04 17h19
- Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF)30/04 15h03
Rcl 88351 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 115-2026
4 com o relator1 divergente5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h45
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h51
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h20
- Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF)17/04 17h18
Rcl 88821 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 127-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h46
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h52
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h33
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h56
Rcl 88962 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 77-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h20
- André MendonçaALMAcompanhou o relator13/03 13h39
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 17h00
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h19
Rcl 88973 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 62-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator12/03 13h14
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h58
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h18
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h53
Rcl 89017 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 67-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h18
- André MendonçaALMAcompanhou o relator12/03 18h52
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h59
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h54
Rcl 89030 ED-AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 75-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator13/03 13h39
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h58
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h18
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h54
Rcl 89070 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 66-2026
2 com o relator3 divergentes5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h17
- André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)13/03 17h44
- Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF)13/04 19h41
- Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF)30/04 15h07
Rcl 89157 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 77-2026
3 com o relator2 divergentes5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h20
- André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)13/03 17h52
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h19
- Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF)30/04 15h10
Rcl 89159 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 127-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h46
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h52
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h20
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h56
Rcl 89422 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 75-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator12/03 13h14
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h58
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h18
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h53
Rcl 89531 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 66-2026
4 com o relator1 divergente5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h17
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h59
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h54
Rcl 89535 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 62-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator12/03 13h14
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h58
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h18
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h53
Rcl 89584 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 94-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h59
- André MendonçaALMAcompanhou o relator13/03 17h32
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h18
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h54
Rcl 89832 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Destaque: André MendonçaLista 115-2026
1 com o relator1 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 90079 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 35-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h17
- André MendonçaALMAcompanhou o relator12/03 18h52
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h18
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h53
Rcl 90127 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 77-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h20
- André MendonçaALMAcompanhou o relator13/03 13h39
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 17h00
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h19
Rcl 90227 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 75-2026
4 com o relator1 divergente5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator12/03 13h14
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h58
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h33
- Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF)23/04 11h24
Rcl 90331 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 127-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h46
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h52
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h20
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h56
Rcl 90333 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 77-2026
3 com o relator2 divergentes5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h20
- André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)13/03 17h52
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h19
- Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF)30/04 15h11
Rcl 90362 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 39-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h17
- André MendonçaALMAcompanhou o relator12/03 18h52
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h18
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h53
Rcl 90407 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 84-2026
2 com o relator3 divergentes5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)13/03 17h44
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h18
- Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF)15/04 15h28
- Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF)30/04 15h12
Rcl 90476 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 86-2026
2 com o relator3 divergentes5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)13/03 17h44
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h18
- Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF)17/04 17h30
- Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF)30/04 15h14
Rcl 90479 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 84-2026
2 com o relator3 divergentes5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)13/03 17h44
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h18
- Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF)13/04 19h41
- Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF)30/04 15h17
Rcl 90483 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 77-2026
4 com o relator1 divergente5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator12/03 13h22
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h20
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h19
- Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF)30/04 15h24
Rcl 90487 RefRelator: Gilmar Mendes
Decisão Referendada
Lista 34-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h17
- André MendonçaALMAcompanhou o relator12/03 18h52
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h18
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h53
Rcl 90500 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 84-2026
2 com o relator3 divergentes5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)13/03 17h44
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h18
- Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF)13/04 19h42
- Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF)30/04 15h26
Rcl 90665 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 87-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator12/03 13h21
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h59
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/03 19h18
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h54
Rcl 90739 MC-RefRelator: Luiz Fux
Liminar deferida em parte
Lista 75-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h19
- André MendonçaALMAcompanhou o relator12/03 18h52
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/03 16h59
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/03 22h55