Agravo Regimental Não Provido
2 × 3 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| André Mendonça | Acompanhou a divergência (DT) | 13/03 às 14h08 |
| Luiz Fux | Acompanhou a divergência (DT) | 13/03 às 19h21 |
| Nunes Marques | Acompanhou o relator | 13/03 às 22h53 |
| Dias Toffoli | Divergiu Voto (PDF) → | 19/03 às 15h58 |