Agravo Regimental Não Provido
2 × 0 de 5 ministros
Destaque: André Mendonça
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 05/11 às 17h52 |
Agravo Regimental Não Provido
2 × 0 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 05/11 às 17h52 |
Nenhuma passagem por sessão presencial.