Agravo Regimental Não Provido
3 × 2 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| André Mendonça | Divergiu Voto (PDF) → | 12/03 às 13h21 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou o relator | 13/03 às 16h59 |
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 13/03 às 19h18 |
| Nunes Marques | Acompanhou a divergência (ALM) | 13/03 às 22h54 |