Agravo Regimental Não Provido
4 × 1 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| André Mendonça | Acompanhou o relator | 12/03 às 13h21 |
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 12/03 às 17h20 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou o relator | 13/03 às 17h00 |
| Luiz Fux | Divergiu Voto (PDF) | 17/03 às 11h11 |