Agravo Regimental Não Provido
2 × 0 de 5 ministros
Destaque: André Mendonça
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Edson Fachin | Acompanhou o relator | 26/09 às 19h03 |
Agravo Regimental Não Provido
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|---|---|---|
| Edson Fachin | Acompanhou o relator | 26/09 às 19h03 |
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