Decisão Referendada
5 × 0 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 12/03 às 17h17 |
| André Mendonça | Acompanhou o relator | 12/03 às 18h52 |
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 13/03 às 19h18 |
| Nunes Marques | Acompanhou o relator | 13/03 às 22h53 |