Agravo Regimental Não Provido
3 × 2 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 12/03 às 17h20 |
| André Mendonça | Acompanhou a divergência (GM) | 13/03 às 17h52 |
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 13/03 às 19h19 |
| Gilmar Mendes | Divergiu Voto (PDF) | 30/04 às 15h11 |