Não provido
5 × 0 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Nenhum voto lançado até agora.
ARE 1577328 Mérito
Relator(a): André Mendonça
No plenário virtual
Não provido
5 × 0 de 5 ministros
Vista: Gilmar Mendes
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Votos dos ministros na sessão virtual 06-2026 Ministro Voto Quando Dias Toffoli Acompanhou o relator 17/08 às 17h11 Luiz Fux Acompanhou o relator 18/08 às 13h23 Nunes Marques Acompanhou o relator 18/08 às 16h45 Gilmar Mendes Acompanhou o relator 18/08 às 19h22
No plenário presencial
Nenhuma passagem por sessão presencial.