Agravo Regimental Não Provido
4 × 1 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Gilmar Mendes | Acompanhou o relator | 28/04 às 16h12 |
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 28/04 às 21h18 |
| Dias Toffoli | Divergiu Voto (PDF) → | 12/05 às 17h24 |
| Nunes Marques | Acompanhou o relator Voto (PDF) → | 01/06 às 15h33 |
Agravo Regimental Não Provido
4 × 1 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Gilmar Mendes | Acompanhou o relator | 28/04 às 16h12 |
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 28/04 às 21h18 |
| Dias Toffoli | Divergiu Voto (PDF) → | 12/05 às 17h24 |
| Nunes Marques | Acompanhou o relator Voto (PDF) → | 01/06 às 15h33 |
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