Agravo Regimental Não Conhecido
2 × 3 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| André Mendonça | Acompanhou a divergência (GM) | 13/03 às 17h44 |
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 13/03 às 19h18 |
| Nunes Marques | Divergiu Voto (PDF) | 13/04 às 19h42 |
| Gilmar Mendes | Divergiu Voto (PDF) | 30/04 às 15h26 |