Relator(a): André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
5 × 0 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 12/03 às 17h46 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou o relator | 11/06 às 15h22 |
| Nunes Marques | Acompanhou o relator | 04/08 às 21h03 |
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 05/08 às 15h48 |
Agravo Regimental Não Provido
5 × 0 de 5 ministros
Vista: Gilmar Mendes
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 12/03 às 17h46 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou o relator | 11/06 às 15h22 |
| Nunes Marques | Acompanhou o relator | 04/08 às 21h03 |
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 05/08 às 15h48 |
Nenhuma passagem por sessão presencial.
