Agravo Regimental Provido em parte
3 × 2 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Gilmar Mendes | Acompanhou o relator | 13/03 às 16h51 |
| Dias Toffoli | Acompanhou a divergência (LF) | 13/03 às 19h47 |
| Nunes Marques | Acompanhou o relator | 13/03 às 22h55 |
| Luiz Fux | Divergiu Voto (PDF) → | 17/03 às 11h11 |