Agravo Regimental Não Provido
2 × 0 de 5 ministros
Destaque: André Mendonça
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 15/10 às 17h18 |
Rcl 84315 AgR
Relator(a): André Mendonça
No plenário virtual
No plenário presencial
Nenhuma passagem por sessão presencial.