Daily Journal

Pet 13922 Mérito

Relator(a): Luiz Fux

Ficha no portal do STF

No plenário virtual

  • 2ª TurmaSessão virtual 06-202606/03 a 13/03/2026

    Improcedente

    5 × 0 de 5 ministros

    Vista: Gilmar Mendes

    Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)

    Votos dos ministros na sessão virtual 06-2026
    MinistroVotoQuando
    Dias ToffoliAcompanhou o relator17/08 às 17h08
    André MendonçaAcompanhou o relator17/08 às 18h29
    Nunes MarquesAcompanhou o relator18/08 às 16h45
    Gilmar MendesAcompanhou o relator Voto (PDF)18/08 às 19h19

No plenário presencial

Nenhuma passagem por sessão presencial.