Agravo Regimental Não Provido
3 × 2 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Gilmar Mendes | Divergiu Voto (PDF) → | 14/08 às 19h15 |
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 18/08 às 13h23 |
| Nunes Marques | Acompanhou o relator | 18/08 às 16h45 |
| Dias Toffoli | Acompanhou a divergência (GM) | 18/08 às 18h34 |
Agravo Regimental Não Provido
3 × 2 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Gilmar Mendes | Divergiu Voto (PDF) → | 14/08 às 19h15 |
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 18/08 às 13h23 |
| Nunes Marques | Acompanhou o relator | 18/08 às 16h45 |
| Dias Toffoli | Acompanhou a divergência (GM) | 18/08 às 18h34 |
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