Agravo Regimental Não Provido
2 × 3 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| André Mendonça | Acompanhou a divergência (GM) | 13/03 às 17h52 |
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 13/03 às 19h19 |
| Dias Toffoli | Acompanhou a divergência (GM) | 13/03 às 19h47 |
| Gilmar Mendes | Divergiu Voto (PDF) → | 30/04 às 14h31 |