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Moraes pauta para 4 de dezembro julgamento da Lei da Dosimetria no STF

O ministro Alexandre de Moraes liberou para julgamento virtual, entre 4 e 15 de dezembro, as ações contra a Lei da Dosimetria, suspensa desde maio, que pode reduzir penas dos condenados pelo 8 de janeiro.

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Foto: Folha de São Paulo - Política
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19/11 às 18:45, atualizado 20/11 às 00:45

Pontos principais

  • Moraes liberou para pauta as ADIs 7966, 7967, 7968 e 7969, que questionam a Lei 15.402/2026
  • O julgamento ocorrerá em plenário virtual do STF entre 4 e 15 de dezembro e pode ir ao plenário físico se houver pedido de destaque
  • A lei reduz penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e pela trama golpista, incluindo Jair Bolsonaro
  • Dados do STF indicam que 455 condenados podem ser beneficiados pela norma
  • Lula vetou integralmente a lei em janeiro de 2026, mas o Congresso derrubou o veto em abril; a lei foi promulgada em maio
  • A aplicação da lei está suspensa desde maio por decisão de Moraes até a análise final do STF
  • Relatório do gabinete aponta 1.535 réus responsabilizados pelos atos de 8 de janeiro e pela tentativa de golpe

O ministro Alexandre de Moraes liberou para pauta, no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7966, 7967, 7968 e 7969, que questionam a Lei 15.402/2026, conhecida como Lei da Dosimetria. O julgamento está previsto para ocorrer entre 4 e 15 de dezembro e poderá ser levado ao plenário físico caso haja pedido de destaque.

A lei altera o cálculo e a execução de penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e pela trama golpista, e pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados. Segundo dados do STF, 455 condenados podem ser alcançados pela norma. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente a lei em janeiro, mas o Congresso Nacional derrubou o veto em abril, e a lei foi promulgada em maio. Desde então, Moraes suspendeu sua aplicação, de modo que a concessão do benefício depende de decisão do plenário da Corte.

A norma estabelece mecanismos para acelerar a progressão de regime e reduz penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito. A defesa de Bolsonaro busca a revisão criminal da condenação, enquanto ministros veem a Lei da Dosimetria como um caminho alternativo para reduzir o tempo de pena.

A definição da pauta ocorreu após reunião de Moraes com os presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, que haviam solicitado a inclusão do tema ainda este ano. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu a validade da lei em parecer enviado ao Supremo. No mesmo dia, o gabinete do ministro divulgou um relatório atualizado sobre investigações, acordos, audiências, sentenças e execuções de penas relacionadas aos atos de 8 de janeiro de 2023, que aponta 1.535 réus responsabilizados criminalmente pelos atos e pela tentativa de golpe de Estado.

Entenda

A Lei 15.402/2026, a Lei da Dosimetria, muda o cálculo das penas de crimes contra o Estado Democrático de Direito:

  • quando há condenação por golpe de Estado e por abolição violenta do Estado no mesmo contexto, as penas não se somam: vale a do golpe (4 a 12 anos), com acréscimo de 1/6 até a metade;
  • reduz em até 2/3 a pena dos condenados comuns pelos atos de 8 de janeiro de 2023;
  • acelera a progressão de regime para quem cumpre pena por esses crimes.

O Congresso aprovou o projeto em dezembro de 2025, e Lula o vetou integralmente em janeiro de 2026. O Congresso derrubou o veto em 30/04, por 318 a 144 na Câmara e 49 a 24 no Senado, e Alcolumbre promulgou a lei em 08/05. Em maio, Moraes suspendeu a aplicação até o plenário julgar as ADIs contra ela.

Segundo dados do STF citados pelo g1, 455 condenados podem ter a pena reduzida. Bolsonaro foi condenado a 27 anos e 3 meses na ação da trama golpista e não pediu a redução.

No plenário virtual, os ministros votam no sistema durante a sessão, de 4 a 15/12; um pedido de destaque leva o caso ao plenário físico.

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