Moraes vota com Dino e mantém início da escala 5x2 para 16 de dezembro
No Brasil, o STF forma 2 a 0 para manter a liminar de Flávio Dino que confirma 16 de dezembro como início da escala 5x2, com ajustes para a transição.
Pontos principais
- O referendo ocorre em sessão extraordinária do Plenário, de 13 a 16 de novembro, segundo o STF.
- A jornada de 42 horas semanais, com dois repousos remunerados, começa em 16 de dezembro de 2026, conforme a Emenda Constitucional 141/2026.
- Sem acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026, a jornada pode ser distribuída em cinco dias, com até 8h24 por dia sem hora extra pelos 24 minutos excedentes, até 15 de dezembro de 2027.
- Dino não identificou, nesta fase de análise, violação de cláusulas pétreas que justifique anular a jornada de 42 horas.
- Acordos e convenções têm 90 dias, a partir de 16 de dezembro de 2026, para renegociar contrapartidas; a falta de renegociação não extingue sozinha as já pactuadas.
- A implementação deve preservar os salários, inclusive os pisos salariais.
- Dino afastou limites semanais e mensais para os descansos remunerados, que acordos e convenções podem organizar desde que os dois repousos sejam garantidos.
- Se a negociação sobre compensação falhar, os ministérios do Trabalho e Emprego, do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e do Empreendedorismo podem editar portaria conjunta com regras provisórias, válidas por até 90 dias a partir de 16 de dezembro de 2026.
- Empregados de estatais que atuam em regime de concorrência podem adotar o regime excepcional, desde que cumpram os requisitos de qualificação e remuneração da emenda.
- O Congresso tem 180 dias para regulamentar regimes diferenciados e regras para microempresas e empresas de pequeno porte; o mesmo prazo vale para adaptar contratos administrativos.
No Brasil, o ministro Alexandre de Moraes acompanhou o voto do relator, Flávio Dino, no Supremo Tribunal Federal, e o placar chegou a 2 a 0 para manter a liminar. Ela ainda depende de referendo do Plenário e foi deferida nas ADIs 8041 e 8042, ajuizadas pela CNC e pela CNI, que pediam mais tempo para adotar a nova jornada. Segundo o STF, Dino constatou contradições e lacunas na emenda que precisam ser resolvidas.
A Câmara dos Deputados se manifestou no STF para que o plenário não confirme quatro pontos: a jornada de até 8h24 sem acordo coletivo, a flexibilização dos limites para compensar os descansos, o prazo de 180 dias para o Congresso e a extensão às estatais de uma exceção ao controle da jornada. A Advocacia da Câmara defende que a Emenda Constitucional 141/2026, aprovada por maiorias expressivas nas duas Casas, seja mantida sem as alterações da liminar. A emenda prevê jornada de 40 horas semanais em dezembro de 2027.
Fontes primárias
STF mantém regra de transição para implementação da jornada 5×2
Liminar do ministro Flávio Dino nas ADIs 8041 (CNC) e 8042 (CNI) mantém a regra de transição da jornada 5×2 da EC 141/2026: a partir de 16 de dezembro de 2026, jornada de 42 horas semanais. Sem acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro, a jornada pode ser distribuída em cinco dias, com limite de 8 horas e 24 minutos diários, sem pagamento de hora extra pelos 24 minutos excedentes, até 15 de dezembro de 2027. Prazo excepcional de 90 dias, a partir de 16/12/2026, para renegociar contrapartidas de acordos e convenções; a ausência de renegociação não autoriza, por si só, a extinção ou modificação unilateral das contrapartidas. A implementação deverá preservar os salários. Afasta limites semanais e mensais para os descansos remunerados. Dá 180 dias ao Congresso para regulamentar regimes diferenciados e regras para microempresas e empresas de pequeno porte. A liminar será submetida a referendo do Plenário.
Confira os destaques do Plenário Virtual desta semana
Nota do STF sobre a pauta da semana: a liminar de Dino que mantém, com ajustes, a regra de transição da escala 5×2 está em análise para referendo em sessão extraordinária do Plenário, iniciada às 11h de 13/11/2026 e com término às 23h59 de 16/11/2026, nas ADIs 8041 e 8042. A nota não registra votos de ministros.
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