Visão geral
O fim da escala 6x1 é a mudança na Constituição, em vigor desde 16 de outubro de 2026 como Emenda Constitucional 141, que acaba com a jornada de seis dias de trabalho seguidos por um de folga, garante dois dias de descanso por semana e reduz o limite semanal de 44 para 40 horas, sem corte de salário. Está na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que a Câmara dos Deputados aprovou em 27 de maio de 2026 e o Senado aprovou em 14 de outubro de 2026, em dois turnos, por 75 votos a 1 em cada.
O Congresso promulgou a emenda em sessão solene em 16 de outubro de 2026, conduzida pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, com a presença de Lula, e ela saiu no mesmo dia numa edição extra do Diário Oficial da União. A escala 6x1 não acabou nesse dia. Dois meses depois da publicação, em meados de dezembro de 2026, valem os dois dias de folga e a jornada máxima de 42 horas; um ano depois disso, em dezembro de 2027, a jornada cai para 40 horas.
A proposta virou tema central do segundo turno presidencial de 25 de outubro de 2026. Lula fez dela bandeira de campanha. Flávio Bolsonaro, que criticava o texto, anunciou voto a favor em 13 de outubro e votou sim. O único voto contra no Senado foi de Hamilton Mourão (Republicanos-RS). Pesquisa da Nexus divulgada em março de 2026 mostrou que 63% dos brasileiros apoiam o fim da escala. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) estima custo de até R$ 267,2 bilhões por ano para a economia.
Em novembro de 2026, a disputa chegou ao Supremo Tribunal Federal. A CNI e a Confederação Nacional do Comércio (CNC) pedem mais prazo em duas ações. Em 5 de novembro, o ministro Flávio Dino não concedeu a liminar da CNC e marcou uma audiência de conciliação. Na audiência, em 10 de novembro, Dino manteve o cronograma de 16 de dezembro. Em 12 de novembro, em decisão liminar nas duas ações, negou o adiamento e fixou regras de transição: sem acordo coletivo até 15 de dezembro, as 42 horas podem ser distribuídas em cinco dias de até 8 horas e 24 minutos, sem hora extra; as folgas deixam de ter trava semanal ou mensal, desde que o trabalhador tenha os dois repousos; e o Congresso tem 180 dias para regular as micro e pequenas empresas. O referendo da decisão no plenário virtual foi interrompido em 14 de novembro por um pedido de destaque de Luiz Fux, e o caso vai ao plenário físico. Em 17 de novembro, Dino mandou as duas ações direto para o julgamento de mérito no plenário presencial e abriu prazos para Congresso, entidades, AGU e PGR; depois deles, o presidente do STF, Edson Fachin, marca a sessão, que pode ficar para dezembro. Até lá, a liminar vale. No mesmo dia 17, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, anunciou que Lula assina em 19 de novembro o decreto que regulamenta a emenda.
O que muda com o fim da escala 6x1
O texto aprovado pela Câmara em maio e pelo Senado em 14 de outubro de 2026, sem mudanças, altera o artigo 7º da Constituição em três pontos:
- Jornada máxima: cai de 44 para 40 horas semanais, com até oito horas por dia e possibilidade de compensação de horários.
- Folgas: o trabalhador passa a ter dois dias de repouso semanal remunerado, um deles preferencialmente aos domingos. Na prática, a escala padrão vira 5x2.
- Salário: a redução da jornada não pode vir com redução salarial.
Regra de transição
A mudança não é imediata. A jornada máxima cai para 42 horas semanais dois meses após a publicação da emenda (16 de outubro de 2026) e para 40 horas um ano depois disso, um prazo total de 14 meses. No período de 42 horas, acordos e convenções coletivas podem prever jornada diária acima de oito horas para compensar a escala de cinco dias, sem pagamento de hora extra.
Quem fica de fora
O texto cria uma exceção para quem tem diploma de ensino superior e ganha mais de duas vezes e meia o teto da Previdência, o equivalente a R$ 21.188,87 por mês em maio de 2026. Esses trabalhadores, chamados de hipersuficientes, ficam fora das regras de duração e controle da jornada, salvo acordo ou convenção coletiva, mas mantêm os dois dias de repouso semanal.
Atividades essenciais que funcionam aos domingos e feriados mantêm outras escalas, com a folga compensada. Segundo o Ministério do Trabalho, no fim de 2025 a escala 6x1 era a realidade de 14,8 milhões de trabalhadores, pouco mais de um terço da mão de obra formal do país. Ela é comum no comércio, em supermercados, farmácias, serviços de segurança, transporte, call centers e na indústria de operação contínua.
Hora extra
Como a jornada cai sem corte de salário, o valor de cada hora trabalhada sobe, e com ele o da hora extra, que é a hora normal acrescida de pelo menos 50%. O cálculo divide o salário pelo limite mensal de horas, que passa de 220 (44 semanais) para 210 em dezembro de 2026 e para 200 em dezembro de 2027, considerando o mês de cinco semanas usado pela Justiça do Trabalho, segundo Guilherme Feliciano, professor de Direito do Trabalho da USP, ao UOL. Ao fim da transição, a hora extra fica 10,05% mais cara: 4,8% na primeira etapa e 5,01% na segunda. Com o salário mínimo de R$ 1.621, o piso da hora extra passa de R$ 11,05 para R$ 11,58 na primeira etapa e para R$ 12,16 na segunda. Benefícios pagos por dia, como vale-refeição e vale-transporte, podem diminuir com um dia a menos de trabalho por semana; os pagos em valor mensal fechado não mudam.
Quando o fim da 6x1 começa a valer
A PEC não passou pela sanção presidencial: emenda à Constituição é promulgada pelo Congresso. Em 14 de outubro de 2026, segundo O Globo, Alcolumbre avaliava fazer a cerimônia em 20 de outubro; no dia seguinte, antecipou a data. A sessão solene foi em 16 de outubro de 2026, nove dias antes do segundo turno presidencial, com Lula, Alcolumbre e o presidente da Câmara, Hugo Motta, à mesa. Alcolumbre homenageou o senador Paulo Paim (PT-RS), defensor antigo da mudança. "A Constituição ficou mais cidadã", disse Lula, segundo a Agência Senado. Na mesma sessão foi promulgada a Emenda Constitucional 140, que cria aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.
A EC 141 foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União no mesmo dia 16 de outubro. É da publicação que contam os prazos do texto, que fala em meses, não em dias:
- Desde 16 de outubro de 2026: a emenda já está na Constituição, e a garantia de que a redução vem sem corte de salário vale para os contratos em vigor, inclusive para os pisos salariais.
- Dois meses depois da publicação (16 de dezembro de 2026, contando mês a mês; parte da imprensa fala em 15 de dezembro): a jornada máxima cai de 44 para 42 horas semanais, passam a valer os dois dias de repouso semanal remunerado e perdem efeito as cláusulas de acordos e convenções coletivas incompatíveis com a emenda.
- Um ano depois disso (dezembro de 2027, 14 meses após a publicação): a jornada máxima chega a 40 horas semanais.
Jornadas já fixadas em 40 horas ou menos não diminuem. Empresas que prestam serviço com mão de obra ao poder público têm até um ano para aditar os contratos. No dia da promulgação, Hugo Motta anunciou que a Câmara dos Deputados não esperaria esse prazo e passaria a aplicar a nova regra já na semana seguinte aos cerca de 1.700 terceirizados da Casa que trabalham na escala 6x1, mais de 600 deles mulheres. Uma lei complementar poderá criar medidas de transição para MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte, condicionadas à manutenção dos empregos. Alguns pontos, como regimes diferenciados de setores específicos, ainda dependem de lei. O relator no Senado, Omar Aziz, disse no Plenário que essa regulamentação deve vir "com a maior rapidez possível". Para simular a sua jornada nas novas regras, o DJ tem o simulador da escala 6x1.
O decreto do governo. Em 4 de novembro, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, disse esperar a publicação em 9 de novembro de um decreto que regulamenta a emenda. Segundo ele, a norma dará prioridade aos acordos coletivos, que poderão prever escalas alternadas, como 6x1 e 4x3, desde que o trabalhador tenha ao menos oito folgas no mês; sem acordo, vale a 5x2. Em 9 de novembro, o governo adiou a publicação: os ministérios terminaram o texto, mas ele ainda não tinha o aval de Lula, que viajou à Turquia e às Filipinas e volta em 16 de novembro. Segundo interlocutores do Planalto, Lula quer assinar o decreto numa solenidade. O adiamento não muda a emenda nem o cronograma de 16 de dezembro (CNN Brasil, O Globo, R7). Em 17 de novembro, depois de reunião com Lula no Palácio da Alvorada, Marinho anunciou que o presidente pediu ajustes ao texto e vai assinar o decreto na quinta-feira, 19 de novembro, às 9h, numa cerimônia no Palácio do Planalto. Ele não adiantou o conteúdo, "para evitar fake news", e disse que o decreto vai orientar trabalhadores e empresas na negociação da nova jornada, tratar de categorias com jornadas especiais e poderá vir acompanhado de portarias para setores como telemarketing, saúde e petróleo. Segundo a Folha de S.Paulo, o decreto deve fixar um cálculo que eleva o valor das horas extras. Marinho disse que a nova decisão de Dino no STF também será considerada no texto (CBN, g1, CNN Brasil, Correio Braziliense, Folha de S.Paulo).
O fim da 6x1 no STF: as ações da CNC e da CNI
Duas confederações empresariais foram ao Supremo em novembro de 2026, com duas ações de relatoria de Flávio Dino:
- ADI 8041, da CNC: diz não contestar o fim da 6x1 nem as 40 horas, e sim o prazo. Pede que as 42 horas passem de 16 de dezembro de 2026 para 16 de outubro de 2027, e as 40 horas, de 16 de dezembro de 2027 para 16 de outubro de 2028. Alega que dois meses não bastam para renegociar acordos, contratar e treinar, em plena temporada de fim de ano. Também questiona a perda de efeito das cláusulas coletivas e o tratamento das micro e pequenas empresas.
- ADI 8042, da CNI: ataca vários artigos da emenda, por violar, segundo a entidade, a segurança jurídica, a livre iniciativa e a autonomia coletiva. Pede a suspensão das regras para contratos e acordos anteriores à promulgação e para micro e pequenas empresas, e quer que a negociação coletiva possa definir escalas e prazos por categoria. Calcula alta de 11,1% no custo do trabalho formal da indústria, ou R$ 88 bilhões.
A decisão de Dino. Em 5 de novembro de 2026, Dino não concedeu a liminar pedida pela CNC, de modo que as datas da emenda continuam valendo. Ele não encerrou o pedido: determinou que Câmara e Senado prestem informações em cinco dias, com três dias depois para a AGU e três para a PGR, e disse que sua avaliação pode mudar diante de dados dos setores. Em análise inicial, escreveu que o prazo de dois meses não parece inviável, porque a primeira etapa corta duas horas, ou 4,55% do limite semanal, e o restante só vem 12 meses depois. "Não cabe ao Supremo Tribunal Federal substituir as escolhas do constituinte reformador por soluções que considere mais adequadas ou convenientes", afirmou.
A conciliação de 10 de novembro. A audiência foi às 14h, na sala da Primeira Turma do STF, com confederações empresariais, centrais sindicais, AGU, PGR e as advocacias da Câmara e do Senado. Em 6 de novembro, Dino tinha incluído a ação da CNI na mesma audiência. Segundo ele, "não estão em discussão a redução da jornada semanal nem a ampliação do repouso semanal remunerado". O encontro tratou só da implementação, como dúvidas jurídicas e negociação coletiva, e não dispensa decisões do relator e do plenário.
A liminar de 12 de novembro. Dois dias depois da audiência, Dino deferiu em parte a liminar nas ADIs 8041 e 8042, a ser submetida a referendo do plenário. O referendo começou às 11h de 13 de novembro, numa sessão virtual extraordinária marcada para terminar às 11h de 16 de novembro. Dino votou para confirmar a decisão nos termos em que a proferiu, e Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes o acompanharam (UOL, CNN Brasil, Band, g1). Em 14 de novembro, com esses quatro votos pela manutenção, Luiz Fux pediu destaque: o caso sai do plenário virtual e vai ao plenário físico, onde as partes podem fazer sustentação oral, em data a ser marcada pelo presidente do STF, Edson Fachin. Segundo o g1, os votos já dados não são anulados; segundo O Globo, a votação recomeça no plenário presencial. Em 16 de novembro, Fachin avaliava pautar o caso ainda naquela semana, a menos de um mês da entrada em vigor das 42 horas; a data depende de Dino, o relator, liberar o processo para o plenário presencial (O Globo, via InfoMoney). Em 17 de novembro, Dino converteu o rito: com base no artigo 12 da Lei 9.868/1999, o plenário presencial vai julgar diretamente o mérito das ADIs 8041 e 8042, e não só a liminar. Ele deu cinco dias à Câmara, ao Senado, às centrais sindicais e às confederações patronais e, em seguida, dois dias à AGU e dois à PGR; depois disso pede a inclusão em pauta, e Fachin marca a sessão. Segundo O Globo, os prazos terminam em cerca de nove dias; segundo o g1, o julgamento pode ficar para dezembro. As cautelares seguem em vigor, e as negociações coletivas podem prosseguir (Conjur, g1, O Globo). Câmara e Senado sustentam que parte do que Dino fixou altera regras que o Congresso aprovou na emenda. Enquanto o plenário não decide, a liminar de Dino vale, e as 42 horas começam em 16 de dezembro (g1, Times Brasil). A liminar precisa de ao menos seis votos para ser confirmada. Não viu, nesta fase, violação de cláusula pétrea que justifique anular a emenda, e negou o adiamento. O que a decisão fixa:
- Calendário mantido: 42 horas semanais e dois repousos semanais remunerados a partir de 16 de dezembro de 2026; 40 horas a partir de 16 de dezembro de 2027.
- Jornada de 8h24 sem acordo: se a categoria não tiver acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026, a empresa pode distribuir as 42 horas em cinco dias de até 8 horas e 24 minutos. Os 24 minutos além da oitava hora não contam como hora extra. A regra vale até 15 de dezembro de 2027.
- 90 dias para os acordos: sindicatos e empregadores têm um prazo excepcional de 90 dias, a partir de 16 de dezembro de 2026, para renegociar as contrapartidas dos acordos e convenções em vigor. A falta de renegociação não extingue, por si só, essas contrapartidas. No mesmo período, os ministérios podem editar portaria conjunta com regras provisórias.
- Folgas: Dino afastou os limites de tempo semanais e mensais para a fruição das folgas. Frequência e distribuição podem ser definidas em acordo ou convenção, sem tirar do trabalhador os dois repousos semanais remunerados.
- Salário: a redução da jornada não pode reduzir salários nem pisos. A manutenção não se estende automaticamente a quem tem outra condição salarial, ressalvada a equiparação prevista em lei.
- Estatais: empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam em concorrência podem aplicar a exceção dos empregados com diploma e salário alto.
- 180 dias: o Congresso tem 180 dias para regular os regimes diferenciados de trabalho e as regras de implementação para microempresas e empresas de pequeno porte. O mesmo prazo, no lugar de um ano, vale para adaptar os contratos administrativos com o poder público.
O que Dino disse na audiência. O ministro manteve as datas da emenda e descartou suspendê-la, como pedia a CNI. Chamou o texto de "decisão política do Congresso Nacional" e disse que "não existe cenário de redução de quarenta e quatro pra quarenta horas no dia 16 de dezembro": a primeira etapa leva a 42 horas, e as 40 horas vêm 12 meses depois. Ele afirmou que a emenda "induz à rigidez" e que vai decidir, "daqui a alguns dias", se a negociação coletiva pode flexibilizar o limite semanal e mensal das folgas. Hoje a regra são dois dias de repouso por semana; com acordo ou convenção, a empresa pode dar uma folga numa semana e três na outra, desde que haja pelo menos uma a cada sete dias e média de duas por semana no mês. Segundo a Folha de S.Paulo, Dino indicou que deve permitir, por acordo coletivo, uma única folga numa semana desde que o trabalhador some oito em 30 dias. Também segundo a Folha, ele deu cinco dias para empresas, centrais, AGU, PGR e Congresso apresentarem propostas e disse que pode decidir sozinho, "eventualmente na próxima semana", e levar a decisão depois ao plenário. Dino pediu às partes alternativas sobre as contrapartidas das empresas e disse que, sem acordo nacional ou por setor, vai decidir também sobre elas. As centrais sindicais contestaram que falte prazo e citaram categorias que já fecharam acordos dentro da nova regra (CNN Brasil, InfoMoney, Metrópoles, Folha de S.Paulo).
Como foi a votação no Senado
A PEC passou por cinco sessões de discussão no Plenário do Senado, de 6 a 14 de outubro de 2026. Na noite de 9 de outubro, Alcolumbre marcou a votação para 14 de outubro: "Caberá a cada senador e a cada senadora decidir com liberdade, consciência e convicção."
Como toda emenda constitucional, a PEC precisava de três quintos dos senadores, ou 49 dos 81 votos, em cada um dos dois turnos. Pelo Regimento, depois do primeiro turno ainda seriam precisas três sessões de discussão antes do segundo. A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), reuniu em 13 de outubro as 54 assinaturas de um requerimento de calendário especial, que dispensou esse intervalo e permitiu votar os dois turnos no mesmo dia.
Em 14 de outubro, depois de mais de cinco horas de discussão, a PEC foi aprovada por 75 votos a 1 no primeiro turno e pelo mesmo placar no segundo. O único voto contrário foi de Hamilton Mourão, que não discursou. Todos os senadores que falaram se declararam a favor, e parte da oposição pediu mudanças futuras, como a jornada paga por hora defendida por Vanderlan Cardoso (PSD-GO) e Astronauta Marcos Pontes (PL-SP). O líder do PL, Carlos Portinho (RJ), votou a favor e disse que "não há trabalhador sem empregador".
Emendas
No Senado, o texto recebeu 36 emendas na fase de comissão, todas rejeitadas pelo relator Omar Aziz (PSD-AM): as 12 primeiras em 27 de agosto e as outras 24 no parecer aprovado pela CCJ em 2 de setembro. Elas buscavam preservar as 44 horas em algumas situações, ampliar a negociação individual ou coletiva, alongar a transição, flexibilizar o segundo dia de repouso e criar exceções para categorias. Segundo o relator, nenhuma delas "corrige vício, supre lacuna ou aperfeiçoa" o texto.
No Plenário, Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) apresentou, com mais 27 senadores, uma emenda para deixar claro que a PEC não afeta jornadas já abaixo de 40 horas. Aziz considerou que ela mudava o mérito, o que devolveria o texto à Câmara, e Oriovisto retirou o destaque. Como o Senado aprovou o mesmo texto da Câmara, a PEC não volta aos deputados.
Flávio Bolsonaro, Lula e a disputa eleitoral
Depois do primeiro turno das eleições de 2026, em 4 de outubro, a PEC passou ao centro da disputa presidencial. Em 7 de outubro, Lula desafiou o adversário: "Eu desafio ele a votar favoravelmente. E desafio ele a pedir para o PL votar favoravelmente."
Flávio Bolsonaro, que é senador pelo PL do Rio de Janeiro, de início não declarou apoio ao texto e defendeu outra abordagem: "Nossa proposta é dar liberdade para que o trabalhador monte a sua jornada de trabalho conforme a sua possibilidade e necessidade." Em 8 de outubro, a campanha dele orientou os senadores de oposição a se absterem e a evitar manifestações públicas contra o texto, segundo o Metrópoles. O líder da oposição e coordenador da campanha, Rogério Marinho (PL-RN), chamou a discussão de "oportunista", disse que "o momento político não é o ideal" e defende uma proposta própria de jornada remunerada por hora. A senadora Tereza Cristina (PP-MS) negociou com Alcolumbre o adiamento para depois do segundo turno, sem acordo.
Uma pesquisa interna encomendada pela campanha de Flávio ao instituto Gerp, feita por telefone em 9 de outubro com 2 mil eleitores e obtida pelo Times Brasil, apontou que 49% dos eleitores acreditam que o candidato pretende impedir o fim da escala 6x1; 31% consideram a afirmação falsa e 15% não tinham ouvido falar dela. Entre os eleitores de Flávio, 21% a consideram verdadeira; entre os de Lula, 84%. Foi a principal preocupação entre 11 afirmações testadas, e o relatório recomenda que Flávio esclareça pessoalmente sua posição.
Em 12 de outubro, o senador Wellington Fagundes (PL-MT) disse ao jornal O Globo que o PL deve liberar a bancada: "O posicionamento de Rogério Marinho é pela abstenção, mas a maioria da bancada avalia que os senadores devem se posicionar". Segundo o Poder360, Flávio deve votar a favor da PEC, apesar de considerá-la mal formulada e ruim para a economia, porque a campanha avalia que um voto contrário o prejudicaria no segundo turno.
Em 13 de outubro, depois de visitar o pai, Jair Bolsonaro, em prisão domiciliar, Flávio anunciou o voto: "A maioria dos trabalhadores brasileiros querem o fim da 6x1, então vou votar a favor". Mais tarde, em entrevista em São Paulo, disse que não tinha conversado com o PL, "mas a maioria deve seguir a minha opinião", e que "esse debate tinha que ter acontecido fora das eleições". No mesmo dia, a oposição liberou as bancadas para votar como quisessem. Segundo a coluna Painel, da Folha de S.Paulo, Flávio garantiu a aliados e empresários que, se eleito, vai defender a revisão de pontos da PEC para abrir espaço à negociação entre empresa e trabalhador, a partir da proposta de jornada por hora de Rogério Marinho, sem derrubar o fim da escala.
Também em 13 de outubro, o Painel informou que Tereza Cristina, que votou contra a PEC na CCJ em setembro, avalia votar a favor no Plenário, mesmo que apresente emendas. Hamilton Mourão (Republicanos-RS), que também votou contra na comissão, disse que manterá o voto contrário. Do Republicanos, o senador Cleitinho (MG) e a senadora Damares Alves (DF) já tinham se declarado a favor.
Em 14 de outubro, Flávio votou sim nos dois turnos, segundo o registro nominal do Senado, mas não esteve no Plenário. Ele fazia campanha em Porto Alegre, onde discursou num comício no centro da cidade sobre a PEC da Segurança Pública e a redução da maioridade penal sem mencionar a escala 6x1; registrou presença por volta das 20h30 e votou pela internet, o que o modelo semipresencial adotado na sessão permitia, segundo a Folha de S.Paulo. Rogério Marinho não compareceu à votação. Segundo a coluna Painel, ele queria votar contra, mas recuou depois que colegas de bancada e dirigentes do PL, com recados até de Jair Bolsonaro, argumentaram que o voto contrário prejudicaria a candidatura de Flávio. O único voto contrário foi de Hamilton Mourão. Na sessão, o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), desafiou a oposição a retirar as assinaturas da PEC 12/2026, de Marinho, que cria um regime flexível com pagamento por hora trabalhada: "É o inverso do fim da 6x1". O líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante, disse que o partido vai defender essa PEC a partir de 2027.
Nenhum parlamentar da oposição compareceu à sessão de promulgação, em 16 de outubro, segundo o g1; Flávio também não foi. Na sessão, Lula disse que "ninguém quer que a empresa quebre" e que "ninguém quer que um trabalhador morra por falta de descanso" e lembrou que o 13º salário também foi acusado de quebrar empresas: "Não quebrou as empresas". No mesmo dia, perguntado se mudaria a emenda caso eleito, Flávio respondeu: "Não vou. Todos os direitos trabalhistas estão garantidos". No programa eleitoral, prometeu compensar as empresas "cortando impostos, baixando juros e desonerando a folha", sem dizer como.
Histórico da proposta
A escala 6x1 é permitida pela regra atual da Constituição, que fixa até oito horas diárias e 44 semanais com um descanso semanal. O fim dela chegou ao Congresso por duas propostas. A PEC 221/2019, apresentada em 11 de dezembro de 2019 pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que previa reduzir a jornada a 36 horas em dez anos, e a PEC 8/2025, da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), apresentada em fevereiro de 2025 com 226 assinaturas. A proposta de Erika Hilton previa 36 horas semanais e escala 4x3; em 13 de novembro de 2024, ela já havia reunido as 194 assinaturas necessárias para protocolar o texto.
Na Câmara, a comissão especial aprovou, por 34 votos a 4, o substitutivo do relator Léo Prates (Republicanos-BA), que fundiu as duas PECs e fixou a jornada máxima em 40 horas semanais, em vez de 36. Em 27 de maio de 2026, o Plenário da Câmara, presidido por Hugo Motta, aprovou o texto por 472 votos a 22 no primeiro turno e 461 a 19 no segundo.
Em 2 de setembro de 2026, a CCJ do Senado aprovou a PEC em votação simbólica, com 27 senadores presentes e votos contrários de Rogério Marinho (PL-RN), Jaime Bagattoli (PL-RO), Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e Tereza Cristina (PP-MS). No dia seguinte, Alcolumbre anunciou que a votação em Plenário ficaria para depois do primeiro turno das eleições: a base governista não tinha garantidos os 49 votos. O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), atribuiu o adiamento ao risco de derrota.
O governo tratou a proposta como prioridade. Em 27 de janeiro de 2026, o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, previu a promulgação ainda no primeiro semestre, e o Palácio do Planalto adotou a escala 5x2 para os terceirizados de copa e limpeza das suas dependências.
Custos e impacto econômico
Em 23 de fevereiro de 2026, a CNI divulgou estudo que projeta alta de custos entre R$ 178,2 bilhões e R$ 267,2 bilhões por ano com a redução para 40 horas, cerca de 7% da folha de pagamentos, em dois cenários: compensar as horas com hora extra ou com novas contratações. Os setores mais afetados seriam a construção (alta de 8,8% a 13,2% nos custos) e as micro e pequenas indústrias (8,7% a 13% nos gastos com pessoal); 21 dos 32 setores industriais teriam alta acima da média. O presidente da CNI, Ricardo Alban, disse que a mudança reduziria a produção, aumentaria o custo unitário do trabalho, tiraria competitividade das empresas e derrubaria o PIB.
Em 7 de outubro de 2026, seis entidades (CNI, CNC, CNT, CNA, CNseg e OCB) divulgaram manifesto que considera inoportuno votar a PEC em período eleitoral. O documento cita queda de 0,7% do PIB, cerca de R$ 76,9 bilhões, alta média de 6,2% nos preços, pressão inflacionária mínima de 13% calculada pela CNC e aumento inicial de R$ 11,9 bilhões nos custos do transporte, segundo a CNT. As entidades pedem análise por setor, espaço para negociação coletiva, transição mais flexível e mais tempo.
Em 13 de outubro, véspera da votação, a Abrasel (bares e restaurantes) chamou a PEC de "potencial desastre socioeconômico" e pediu que o Senado não a votasse em dois turnos antes da eleição. Com a Federação das Indústrias do Paraná (Fiep) e a Associação Brasileira de Supermercados (Abras), defendeu como alternativa a PEC das horas trabalhadas, apoiada pela oposição. A Fiep citou estudo encomendado à Tendências Consultoria que projeta queda de 1,9% do PIB em 2027 e de 2,9% em cinco anos, com 1,3 milhão a 2 milhões de trabalhadores indo para o desemprego ou a informalidade. O presidente da Abras, João Galassi, chamou o fim da escala 6x1 de "tema sem volta".
Prefeituras e construção civil
Em 15 de outubro de 2026, depois da aprovação no Senado, entidades de municípios divulgaram estimativas de impacto nas contas das prefeituras. Estudo da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), feito pela Finance Consultoria sob coordenação do economista José Roberto Afonso, calcula alta de custos de até R$ 34,5 bilhões, dos quais R$ 20,2 bilhões em contratos de terceirização, R$ 5,4 bilhões com temporários, R$ 5,3 bilhões em outros contratos e R$ 3,6 bilhões com organizações sociais. O presidente da FNP, Sebastião Melo, prefeito de Porto Alegre, disse que a mudança deve encarecer as passagens de ônibus: "Se muda a escala de trabalho, empresários vão alegar que não têm como manter o preço". A Confederação Nacional de Municípios (CNM), com base em consulta a 2.146 prefeituras, estima R$ 6,6 bilhões a mais por ano: R$ 5,14 bilhões em reajuste de contratos terceirizados e R$ 1,46 bilhão em contratação direta.
No mesmo dia, a construção civil divulgou suas projeções. Estudo da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc) com a consultoria Ecconit projeta alta de 5,5% no preço final dos imóveis. A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) estima que o setor precisará de cerca de 288 mil trabalhadores a mais a partir de 2027 e que o Minha Casa, Minha Vida pode financiar cerca de 30 mil unidades a menos por ano, perto de 6% da média anual de contratações do programa no atual mandato.
Setor de petróleo
Em 16 de outubro de 2026, a indústria do petróleo disse à Folha de S.Paulo que a emenda cria insegurança jurídica para os cerca de 70 mil trabalhadores embarcados em plataformas e embarcações de apoio, segundo a Associação Brasileira das Empresas de Bens e Serviços de Petróleo (Abespetro). Eles costumam cumprir 14 dias de trabalho em turnos de 12 horas por 14 ou 21 dias de folga, e o texto não trata desses regimes especiais. "Tem que vir um decreto ou uma lei complementar para estabelecer como vai ser", disse o presidente da Abespetro, Telmo Ghiorzi, para quem dois meses de transição são pouco: "contratar 10% da força de trabalho, em pleno emprego no setor, como é possível?". A Associação Brasileira das Produtoras Independentes de Petróleo (Abpip) apontou risco de fechamento precoce de campos e queda de royalties. O advogado Fernando Vieira Mustafa, do Machado Meyer, avalia que o problema maior é o repouso semanal, que a emenda exige dentro de cada semana de trabalho, algo difícil de encaixar num embarque de 14 dias seguidos. A Petrobras disse que já adota 40 horas para os empregados do regime administrativo e que começou a avaliar os efeitos sobre os contratos de terceirizados e a força de trabalho própria.
Compensações
Setores empresariais defendem compensações, como a volta da desoneração da folha ou uma transição mais longa. Em 16 de outubro de 2026, em entrevista à TV Band, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse que o governo estuda linhas de crédito e programas de capacitação, com o Sebrae, para empresas com dificuldade de se adaptar: "Já temos uma previsão de ter linhas de crédito específicas para essa transição". Segundo ele, de 68% a 70% dos empregos do país já estão fora da escala 6x1. O ministro não anunciou desoneração da folha nem outra compensação direta. Boulos criticou a resistência de grandes empresários, dizendo que historicamente eles não apoiam direitos trabalhistas.
Opinião pública
A pesquisa da Nexus, feita entre 30 de janeiro e 5 de fevereiro de 2026 com 2.021 pessoas nas 27 unidades da federação e divulgada em 12 de março, mostrou que 63% dos brasileiros defendem o fim da escala 6x1. Entre 16 e 40 anos, o apoio chega a 82% quando não há redução de salário. Cai para 62% entre 41 e 59 anos e para 48% acima de 60. A margem de erro é de 2 pontos percentuais. Segundo o CEO da Nexus, Marcelo Tokarski, há um grupo relevante que apoia o fim da escala mesmo com salário menor.
Linha do tempo
- 11 de dezembro de 2019: Reginaldo Lopes apresenta a PEC 221/2019 na Câmara.
- 13 de novembro de 2024: A PEC de Erika Hilton reúne 194 assinaturas, o suficiente para tramitar.
- Fevereiro de 2025: A PEC 8/2025 é apresentada na Câmara com 226 assinaturas.
- 27 de janeiro de 2026: Guilherme Boulos prevê a promulgação ainda no primeiro semestre.
- 13 de fevereiro de 2026: A PEC é encaminhada à CCJ da Câmara.
- 23 de fevereiro de 2026: A CNI estima custo de R$ 178,2 bilhões a R$ 267,2 bilhões por ano.
- 12 de março de 2026: Pesquisa Nexus mostra 63% de apoio ao fim da escala.
- 27 de maio de 2026: A Câmara aprova a PEC 221/2019 em dois turnos (472 a 22 e 461 a 19).
- 28 de maio de 2026: A PEC chega ao Senado.
- 21 de agosto de 2026: A PEC é distribuída à CCJ do Senado.
- 27 de agosto de 2026: Omar Aziz apresenta parecer favorável ao texto da Câmara.
- 2 de setembro de 2026: A CCJ do Senado aprova a PEC sem mudar o texto, com relatoria de Omar Aziz.
- 3 de setembro de 2026: Alcolumbre adia a votação em Plenário para depois do primeiro turno das eleições.
- 6 a 8 de outubro de 2026: Três sessões de discussão no Plenário do Senado. Em 7 de outubro, Lula desafia Flávio a votar a favor, e seis confederações empresariais pedem o adiamento. Em 8 de outubro, a campanha de Flávio orienta a oposição a se abster.
- 9 de outubro de 2026: Alcolumbre marca a votação em primeiro turno para 14 de outubro.
- 12 de outubro de 2026: Wellington Fagundes diz que o PL deve liberar a bancada.
- 13 de outubro de 2026: Quarta sessão de discussão no Plenário do Senado. Flávio Bolsonaro anuncia voto a favor, a oposição libera as bancadas e Teresa Leitão reúne as 54 assinaturas do calendário especial.
- 14 de outubro de 2026: O Plenário do Senado aprova o calendário especial e a PEC em dois turnos, por 75 votos a 1 em cada um. O texto vai à promulgação.
- 15 de outubro de 2026: Alcolumbre convoca sessão solene do Congresso para promulgar a PEC em 16 de outubro. FNP e CNM divulgam estimativas de custo para as prefeituras.
- 16 de outubro de 2026: O Congresso promulga a Emenda Constitucional 141 em sessão solene com Lula, e ela é publicada em edição extra do Diário Oficial da União. Começa a contar o prazo de dois meses para as 42 horas. Nenhum parlamentar da oposição comparece à sessão. Hugo Motta anuncia a escala 5x2 para os terceirizados da Câmara, o ministro Dario Durigan fala em crédito para empresas afetadas e o setor de petróleo aponta insegurança jurídica.
- 4 de novembro de 2026: Luiz Marinho diz esperar para 9 de novembro o decreto que regulamenta a emenda. A CNC e a CNI recorrem ao STF por mais prazo.
- 5 de novembro de 2026: Flávio Dino não concede a liminar da CNC, mantém o calendário e marca audiência de conciliação.
- 6 de novembro de 2026: Dino inclui a ação da CNI na audiência.
- 9 de novembro de 2026: O governo adia o decreto de regulamentação para depois da volta de Lula, prevista para 16 de novembro.
- 10 de novembro de 2026: Na audiência de conciliação no STF, Dino mantém o cronograma de 16 de dezembro, descarta suspender a emenda e indica que vai permitir flexibilizar as folgas por acordo coletivo.
- 12 de novembro de 2026: Dino nega o adiamento em liminar nas ADIs 8041 e 8042: mantém 42 horas em 16 de dezembro de 2026, permite jornada de 8h24 em cinco dias sem acordo coletivo, dá 90 dias para revisar acordos e 180 para o Congresso regular as pequenas empresas. A decisão vai a referendo do plenário.
- 13 de novembro de 2026: começa no plenário virtual do STF o referendo da liminar, com prazo até as 11h de 16 de novembro; Dino e Moraes votam por mantê-la.
- 14 de novembro de 2026: Cármen Lúcia e Gilmar Mendes acompanham Dino, e Luiz Fux pede destaque: o referendo sai do plenário virtual e vai ao plenário físico, sem data marcada. A liminar segue valendo.
- 16 de novembro de 2026: Edson Fachin avalia pautar ainda nessa semana o julgamento da liminar de Dino no plenário físico, à espera de o relator liberar o caso.
- 17 de novembro de 2026: Dino converte o rito das ADIs 8041 e 8042 para o julgamento de mérito no plenário presencial e abre prazos de cinco dias para Congresso e entidades e de dois dias para AGU e PGR. A liminar segue valendo; a data do julgamento cabe a Fachin. Luiz Marinho anuncia que Lula assina o decreto de regulamentação em 19 de novembro, no Planalto.
- 16 de dezembro de 2026: Jornada máxima de 42 horas e dois dias de repouso semanal (dois meses após a publicação).
- 16 de dezembro de 2027: Jornada máxima de 40 horas.
Principais atores
- Davi Alcolumbre: presidente do Senado, pautou a PEC e conduziu a promulgação, em 16 de outubro de 2026.
- Omar Aziz (PSD-AM): relator no Senado, manteve o texto da Câmara.
- Teresa Leitão (PT-PE): líder do governo no Senado, reuniu as assinaturas do calendário especial.
- Rogério Marinho (PL-RN): líder da oposição no Senado e coordenador da campanha de Flávio, votou contra na CCJ, defendeu a abstenção, não compareceu à votação em Plenário e é autor da PEC 12/2026, de jornada paga por hora.
- Flávio Bolsonaro (PL-RJ): senador e candidato a presidente, defende que o trabalhador negocie a própria jornada; votou a favor nos dois turnos em 14 de outubro.
- Lula: presidente e candidato à reeleição, fez da PEC bandeira de campanha.
- Reginaldo Lopes (PT-MG): primeiro signatário da PEC 221/2019.
- Erika Hilton (PSOL-SP): autora da PEC 8/2025.
- Léo Prates (Republicanos-BA): relator na comissão especial da Câmara.
- Hugo Motta: presidente da Câmara, conduziu a aprovação em maio de 2026.
- Guilherme Boulos: ministro da Secretaria-Geral da Presidência.
- Paulo Paim (PT-RS): senador que defendeu as 40 horas por décadas e encerra o mandato no início de 2027.
- Hamilton Mourão (Republicanos-RS): único voto contra no Plenário do Senado.
- Wellington Fagundes (PL-MT): anunciou que o PL deve liberar a bancada.
- Confederações empresariais: CNI, CNC, CNT, CNA, CNseg e OCB, que pedem adiamento e transição mais longa. CNC e CNI levaram o pedido ao STF em novembro de 2026.
- Flávio Dino: ministro do STF, relator das ADIs 8041 e 8042.
Termos importantes
- Escala 6x1: seis dias de trabalho para um de folga.
- Escala 5x2: cinco dias de trabalho e dois de folga, o padrão previsto pela PEC.
- Jornada de trabalho: tempo em que o trabalhador está à disposição do empregador. Hoje o limite é de 8 horas diárias e 44 semanais.
- PEC (Proposta de Emenda à Constituição): mudança na Constituição. Passa por CCJ e comissão especial na Câmara, dois turnos com 308 votos no Plenário da Câmara e dois turnos com 49 votos no Senado. Não vai à sanção presidencial: é promulgada pelo Congresso.
- Interstício: intervalo regimental entre as etapas de uma PEC. No Senado, são cinco sessões de discussão antes do primeiro turno e três antes do segundo.
- Calendário especial: requerimento aprovado pelo Plenário do Senado que dispensa prazos e sessões de discussão de uma PEC, permitindo votar os dois turnos no mesmo dia. Exige o apoio de 54 senadores ou de líderes que somem esse número.
Perguntas frequentes
A escala 6x1 acabou?
Ainda não na prática. A Emenda Constitucional 141 foi promulgada e publicada em 16 de outubro de 2026, mas os dois dias de folga e a jornada de 42 horas só valem dois meses depois, em meados de dezembro de 2026, e as 40 horas em dezembro de 2027. Até dezembro de 2026, a escala 6x1 continua permitida.
O STF suspendeu o fim da escala 6x1?
Não. Em 5 de novembro de 2026, Flávio Dino não concedeu a liminar pedida pela CNC e manteve as datas. Na audiência de conciliação de 10 de novembro, ele descartou suspender a emenda. Em 12 de novembro, em liminar nas ações da CNC e da CNI, negou o adiamento: as 42 horas e os dois dias de folga valem a partir de 16 de dezembro de 2026, e as 40 horas a partir de 16 de dezembro de 2027. O plenário do STF ainda vai julgar se confirma a decisão: o referendo virtual foi interrompido por um destaque de Luiz Fux em 14 de novembro de 2026, e, em 17 de novembro, Dino mandou as ações direto para o julgamento de mérito no plenário presencial, em data a ser marcada por Edson Fachin depois dos prazos para manifestações. Até lá, a liminar vale.
O fim da 6x1 permite trabalhar seis dias numa semana?
Sim, com acordo ou convenção coletiva. A regra geral são duas folgas por semana, mas a negociação pode prever uma folga numa semana e três na seguinte, com pelo menos uma a cada sete dias e média de duas por semana no mês. Em 12 de novembro de 2026, Flávio Dino afastou os limites semanais e mensais para a fruição das folgas: frequência e distribuição podem ser definidas em acordo ou convenção coletiva, desde que o trabalhador tenha os dois repousos semanais remunerados. A decisão ainda vai a referendo do plenário.
A escala 6x1 foi aprovada?
Sim. A PEC 221/2019 foi aprovada pela Câmara em 27 de maio de 2026 (472 a 22 e 461 a 19) e pelo Senado em 14 de outubro de 2026 (75 a 1 nos dois turnos). O Congresso promulgou a Emenda Constitucional 141 em 16 de outubro de 2026.
Quando o fim da escala 6x1 começa a valer?
A transição conta da publicação da emenda no Diário Oficial, em 16 de outubro de 2026. Dois meses depois, em meados de dezembro de 2026, a jornada máxima cai para 42 horas semanais com dois dias de folga; um ano depois disso, em dezembro de 2027, chega a 40 horas.
Como ficou a jornada com o fim da 6x1?
Até 40 horas semanais e oito horas por dia, com dois dias de folga remunerada, um deles preferencialmente no domingo, sem redução de salário. Acordo ou convenção coletiva pode prever compensação de horários.
Quem votou contra o fim da escala 6x1 no Senado?
Só Hamilton Mourão (Republicanos-RS), nos dois turnos. Rogério Marinho (PL-RN), que defendia a abstenção e queria votar contra, recuou por pressão do PL e não compareceu.
Flávio Bolsonaro votou a favor do fim da 6x1?
Sim. Flávio criticava a PEC e defende que o trabalhador negocie a própria jornada, mas anunciou voto a favor em 13 de outubro e votou sim nos dois turnos em 14 de outubro, pela internet, enquanto fazia campanha em Porto Alegre, segundo o registro nominal do Senado e a Folha de S.Paulo. Segundo a Folha, ele disse a aliados que, se eleito, defenderá revisar pontos do texto.
A hora extra fica mais cara com o fim da 6x1?
Sim. Com o mesmo salário e menos horas no mês, o valor da hora sobe e a hora extra acompanha: alta de 4,8% em dezembro de 2026 e de 10,05% ao todo em dezembro de 2027. Com o salário mínimo de R$ 1.621, o piso da hora extra vai de R$ 11,05 para R$ 11,58 e depois para R$ 12,16.
Sem acordo coletivo, como fica a jornada em dezembro de 2026?
Pela liminar de Flávio Dino de 12 de novembro de 2026, se a categoria não fechar acordo ou convenção até 15 de dezembro, a empresa pode distribuir as 42 horas semanais em cinco dias de até 8 horas e 24 minutos. Os 24 minutos além da oitava hora não contam como hora extra. A regra vale até 15 de dezembro de 2027.
Quem ganha mais de R$ 21 mil entra na nova jornada?
O trabalhador com diploma de ensino superior e salário acima de duas vezes e meia o teto da Previdência (R$ 21.188,87 em maio de 2026) fica fora das regras de duração da jornada, salvo acordo ou convenção coletiva, mas tem direito aos dois dias de repouso semanal.
Notícias relacionadas
Lula assina decreto que regulamenta o fim da escala 6x1 nesta quinta
19 de nov, 2026
Entidades alertam na Câmara para dificuldades com fim da escala 6x1
19 de nov, 2026
Lula diz que vai discutir transporte gratuito nos fins de semana
19 de nov, 2026
Empresas da Bolsa preveem custos maiores com fim da escala 6x1
18 de nov, 2026
Lula assina na quinta (19) o decreto da escala 5x2; jornada cai a 42 horas em 16 de dezembro
17 de nov, 2026
