Dino mantém fim da escala 6x1 e flexibiliza jornada de transição

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter o cronograma de transição para o fim da escala 6x1, conforme previsto na Emenda Constitucional 141/2026. A nova regra, que estabelece a redução da jornada máxima de trabalho de 44 para 42 horas semanais, entra em vigor no dia 16 de dezembro de 2026. O magistrado negou pedidos de adiamento apresentados por entidades como a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio (CNC), que buscavam mais tempo para a adaptação do setor produtivo.

Para facilitar a transição, a decisão autoriza que as empresas distribuam as 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, com jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, sem a incidência de horas extras. Essa flexibilização é permitida mesmo na ausência de acordos coletivos específicos. O ministro também determinou que cláusulas de convenções coletivas que conflitem com a nova emenda percam a validade na data de início da vigência, estabelecendo um prazo de 90 dias para que patrões e sindicatos renegociem as condições de trabalho, garantindo a manutenção dos salários e pisos vigentes.

Além das medidas imediatas, o ministro Flávio Dino fez um apelo ao Congresso Nacional para que regulamente, no prazo de 180 dias, regimes de trabalho diferenciados para setores específicos e para micro e pequenas empresas. A decisão também prevê que, a partir de 16 de dezembro de 2027, a jornada máxima semanal caia para 40 horas. Embora a decisão seja monocrática e tenha caráter cautelar, ela estabelece as diretrizes fundamentais para a implementação da mudança, devendo ser submetida posteriormente à avaliação do plenário da Corte.