STF discute implementação do fim da escala 6x1 em audiência
Em audiência de conciliação nesta terça-feira (10), o STF discute só a implementação da Emenda 141/2026, sem liminar e com o cronograma de 16 de dezembro mantido.
Pontos principais
- Dino afirma que a audiência “não versa sobre o conteúdo da Emenda” e se limita “aos aspectos de implementação”.
- Dino diz que “a redução da jornada e a ampliação do repouso semanal não estão em negociação”.
- Em 16 de dezembro de 2026, o limite semanal cai para 42 horas, o segundo dia de repouso remunerado torna-se exigível e as cláusulas coletivas incompatíveis perdem eficácia.
- O limite de 40 horas semanais passa a valer em 16 de dezembro de 2027.
- A CNC pede que a primeira etapa passe para 16 de outubro de 2027, e a de 40 horas, para 16 de outubro de 2028.
- Dino não defere liminar e avalia, em juízo preliminar, que o prazo de dois meses “não se revela, a princípio, inviável”.
- A CNI pede a suspensão da redução para contratos e convenções vigentes e regras próprias para micro e pequenas empresas.
O ministro Flávio Dino conduz nesta terça-feira (10), às 14h, na Sala de Sessões da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Brasília, uma audiência de conciliação sobre a Emenda Constitucional 141, de 16 de outubro de 2026, que reduz de 44 para 40 horas o limite semanal de trabalho e assegura dois dias de repouso remunerado. Na decisão de 5 de novembro que a convocou, Dino escreve que a emenda é “plenamente constitucional em sua finalidade” e que seu mérito “não está sujeito a transação”.
A ação é da Confederação Nacional do Comércio (CNC), na ADI 8041, e questiona o cronograma da emenda, não seu conteúdo. Foram convidadas confederações empresariais de âmbito nacional, centrais sindicais, a Advocacia-Geral da União, as advocacias do Senado e da Câmara e a Procuradoria-Geral da República, com até dois representantes por entidade. Pelo rito do artigo 10 da Lei 9.868/1999, a Câmara e o Senado têm cinco dias para prestar informações; depois, a AGU e a PGR se manifestam por três dias cada. Dino situa na negociação coletiva os aspectos de implementação, como a ampliação da jornada diária para distribuir as 42 horas, que a própria emenda autoriza.
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