STF suspende lei que altera cálculo de penas para crimes contra o Estado

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria, norma que altera o cálculo de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito. A decisão ocorre enquanto a Corte analisa quatro ações diretas de inconstitucionalidade movidas por partidos políticos e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), que alegam que a lei banaliza ataques à democracia e desorganiza o sistema penal. A legislação, aprovada pelo Congresso após a derrubada de um veto presidencial, propõe a aplicação do concurso formal de crimes, o que poderia reduzir drasticamente o tempo de prisão de condenados pelos atos de 8 de janeiro. O STF solicitou informações aos Poderes Executivo e Legislativo para subsidiar o julgamento. Paralelamente, parlamentares da oposição buscam avançar com uma PEC da Anistia no Congresso para perdoar os envolvidos em atos antidemocráticos.