STF suspende lei que altera cálculo de penas para crimes contra o Estado
Ministro Alexandre de Moraes suspendeu a aplicação da norma que reduziria penas para crimes de golpe de Estado enquanto o STF analisa sua validade.
Pontos principais
- A Lei da Dosimetria foi suspensa por decisão monocrática de Alexandre de Moraes até o julgamento definitivo pelo plenário do STF.
- A norma altera o cálculo de penas para crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado.
- A regra prevê o uso de concurso formal de crimes, o que poderia resultar em penas menores do que a soma das condenações individuais.
- Quatro ações diretas de inconstitucionalidade foram protocoladas por partidos e entidades como a ABI contra a legislação.
- O Congresso aprovou a lei após derrubar um veto presidencial, enquanto a oposição articula uma PEC da Anistia em paralelo.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria, norma que altera o cálculo de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito. A decisão ocorre enquanto a Corte analisa quatro ações diretas de inconstitucionalidade movidas por partidos políticos e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), que alegam que a lei banaliza ataques à democracia e desorganiza o sistema penal. A legislação, aprovada pelo Congresso após a derrubada de um veto presidencial, propõe a aplicação do concurso formal de crimes, o que poderia reduzir drasticamente o tempo de prisão de condenados pelos atos de 8 de janeiro. O STF solicitou informações aos Poderes Executivo e Legislativo para subsidiar o julgamento. Paralelamente, parlamentares da oposição buscam avançar com uma PEC da Anistia no Congresso para perdoar os envolvidos em atos antidemocráticos.
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