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sexta-feira, 4 de setembro de 2026
Edição nº 168 · 3.791 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo reduziu temporariamente o Imposto de Importação para uma ampla lista de máquinas, equipamentos industriais e de alta tecnologia, visando baratear a modernização de parques fabris e laboratórios brasileiros.
- Foram aplicadas taxas antidumping sobre a importação de resina PET da Malásia e do Vietnã, além da prorrogação de tarifas sobre tubos de aço da Ucrânia e a imposição de taxas sobre fibras de vidro da China e do Egito, para proteger a indústria nacional.
- O Banco Central atualizou as regras do Pix para exigir maior transparência em pagamentos e alertas de fraude, além de determinar a liquidação extrajudicial das distribuidoras de valores Trustee e Banvox por irregularidades.
- O Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a requisição de dados de usuários por delegados e pelo Ministério Público a empresas de tecnologia exige, em regra, autorização judicial prévia para proteger o sigilo das informações.
- Foi criado o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert) para incentivar a produção nacional e reduzir a dependência de importações, com o governo vetando trechos que restringiam a mistura de insumos estrangeiros.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
421 atos · página 2 de 18
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
Resolução
Presidência da República › Câmara de Comércio Exterior › Comitê-Executivo de Gestão
O que significa
O ato conclui que a extinção das medidas antidumping sobre a importação de tubos de aço carbono sem costura da Ucrânia provavelmente levaria à retomada da prática de dumping e causaria dano à indústria nacional. Na prática, o governo mantém a proteção comercial contra esses produtos ucranianos, baseando-se em evidências de potencial exportador e na análise de desempenho da indústria brasileira.
Resolução
Presidência da República › Câmara de Comércio Exterior › Comitê-Executivo de Gestão
O que significa
Este ato conclui que a indústria brasileira de resina PET sofreu dano material devido à entrada de produtos importados da Malásia e do Vietnã a preços desleais (dumping). Na prática, a decisão confirma que essas importações causaram perda de mercado e queda na lucratividade dos fabricantes nacionais, justificando a aplicação de medidas antidumping para proteger o setor.
Resolução
Presidência da República › Câmara de Comércio Exterior › Comitê-Executivo de Gestão
O que significa
Este documento detalha a análise técnica de uma investigação antidumping sobre a importação de resina PET da Malásia e do Vietnã. O ato conclui que o aumento dessas importações a preços desleais causou danos à indústria nacional, como a depressão de preços e a perda de participação no mercado brasileiro, não sendo esses efeitos justificados por outros fatores como queda na demanda ou problemas de produtividade.
Resolução
Presidência da República › Câmara de Comércio Exterior › Comitê-Executivo de Gestão
O que significa
O governo brasileiro decidiu aplicar taxas antidumping sobre a importação de resina PET vinda da Malásia e do Vietnã. A medida visa proteger a indústria nacional, que comprovou sofrer danos financeiros devido à concorrência desleal de produtos importados a preços artificialmente baixos.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 959, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026
Prorroga direito antidumping, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), originários da Ucrânia.
Presidência da República › Câmara de Comércio Exterior › Comitê-Executivo de Gestão
O que significa
Este ato prorroga por até cinco anos a cobrança de uma taxa extra (direito antidumping) sobre a importação de tubos de aço carbono sem costura vindos da Ucrânia. A medida visa proteger a indústria nacional contra práticas de concorrência desleal, mantendo o custo de importação desses produtos mais elevado para empresas brasileiras que compram do mercado ucraniano.
Resolução
Presidência da República › Câmara de Comércio Exterior › Comitê-Executivo de Gestão
O que significa
Este ato trata de uma revisão técnica para avaliar a possível prorrogação de medidas antidumping sobre a importação de tubos de aço carbono sem costura, utilizados em oleodutos e gasodutos, vindos da Ucrânia. O documento detalha o processo produtivo e a estrutura de custos para verificar se o produto estrangeiro continua sendo vendido no Brasil a preços desleais, o que afeta diretamente a competitividade da indústria nacional, representada pela empresa Vallourec.
Resolução
Presidência da República › Câmara de Comércio Exterior › Comitê-Executivo de Gestão
O que significa
Este ato detalha a metodologia de cálculo para a revisão de medidas antidumping sobre a importação de tubos de aço carbono sem costura originários da Ucrânia. O documento conclui que, caso a medida seja extinta, há alta probabilidade de retomada da prática de dumping, o que prejudicaria a indústria doméstica brasileira devido ao potencial exportador ucraniano e à possibilidade de desvio de comércio.
Resolução
Presidência da República › Câmara de Comércio Exterior › Comitê-Executivo de Gestão
O que significa
O ato prorroga por até cinco anos a cobrança de taxas antidumping sobre a importação de tubos de aço carbono sem costura originários da Ucrânia. A medida visa proteger a indústria nacional contra a retomada de práticas de concorrência desleal (dumping) que poderiam prejudicar o desempenho econômico e financeiro dos produtores brasileiros.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 960, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026
Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até seis meses, às importações brasileiras de fibras de vidro, originárias da China e do Egito.
Presidência da República › Câmara de Comércio Exterior › Comitê-Executivo de Gestão
O que significa
O governo brasileiro impôs uma taxa extra (direito antidumping) sobre a importação de fibras de vidro vindas da China e do Egito por um período de até seis meses. Essa medida encarece a entrada desses produtos no Brasil para proteger a indústria nacional de práticas de comércio desleais.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 961, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração apresentado pela Associação Brasileira das Indústrias de Vidro, em face da Resolução nº 833, de 22 de dezembro de 2025, que aplicou direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de vidros planos flotados incolores, originárias da Malásia, do Paquistão e da Turquia.
Presidência da República › Câmara de Comércio Exterior › Comitê-Executivo de Gestão
O que significa
O governo brasileiro negou o pedido da indústria nacional de vidros para aumentar as taxas antidumping sobre vidros planos importados da Malásia, do Paquistão e da Turquia. Com isso, permanecem em vigor as tarifas já estabelecidas anteriormente para proteger o mercado interno contra práticas de concorrência desleal desses países.
Portaria sfa-go/mapa nº 165, de 28 de agosto de 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Goiás
PORTARIA MAPA Nº 948, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026
Altera a Portaria nº 298, de 18 de dezembro de 2019.
Ministério da Agricultura e Pecuária › Gabinete do Ministro
PORTARIA SFA-SE/MAPA Nº 59, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Sergipe
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.679, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 (*)
Atualiza a lista de Pragas Quarentenárias Ausentes (PQA) para o Brasil.
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria de Defesa Agropecuária
PORTARIA SFA-PR/MAPA N° 1.244, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Paraná
PORTARIA nº 1.009, de 3 de setembro de 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Rio de Janeiro
PORTARIA nº 1.010, de 3 de setembro de 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Rio de Janeiro
PORTARIA nº 1.019, de 3 de setembro de 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Rio de Janeiro
PORTARIA SFA-TO/SE/MAPA Nº 74, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária do Estado do Tocantins
PORTARIA SFA-TO/SE/MAPA Nº 75, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária do Estado do Tocantins
PORTARIA SFA-TO/SE/MAPA Nº 76, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária do Estado do Tocantins
PORTARIA SFA-TO/SE/MAPA Nº 77, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária do Estado do Tocantins
ATO Nº 52, DE 28 DE AGOSTO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria de Defesa Agropecuária › Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas › Coordenação-Geral de Agrotóxicos e Afins
RESOLUÇÃO ANATEL Nº 791, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026
Aprova o Regimento Interno da Anatel.
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Conselho Diretor › Secretaria do Conselho Diretor